| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1987 |
| Date | 1987-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a captação d'água na fonte mirífica. |
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^rej-eitura OflmldpaL Estado 'de São Paulo de í2,avrinl}aé <n^ NILOfl. LOZANO 1 c LEI NS 491, õe 22 áe SliTEKBRO D2 1987 "EISpOE SOBRE A CAPTAÇÍO D' XgUA EA POETE MIRÍPICA. " NILO HODríIGüEZ LOZAEO, Prefeito I.Iunicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições ' legais; PAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte L-ei: / Artigo 12 - Ea fonte mirífica, toda pessoa após apanh vinte (20) litros d'agua, sera obrigado a ceder O lugar ao primeiro da fila. Artigo 22 _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Axrtigo 3- -• Revogam-se as disposições em'c conti'arlo. Lavrinhas, 22 de setembro de 198?