br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 491/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 1987
Date 1987-09-22
EmentaDispõe sobre a captação d'água na fonte mirífica.
native_id778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

^rej-eitura OflmldpaL 
Estado 'de São Paulo
de í2,avrinl}aé <n^ NILOfl. LOZANO
1 c
LEI NS 491, õe 22 áe SliTEKBRO D2 1987
"EISpOE SOBRE A CAPTAÇÍO D' XgUA EA POETE
MIRÍPICA. "
NILO HODríIGüEZ LOZAEO, Prefeito I.Iunicipal
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições '
legais;
PAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou,
e ele sanciona a seguinte L-ei:
/
Artigo 12 - Ea fonte mirífica, toda pessoa
após apanh vinte (20) litros d'agua, sera obrigado a ceder O
lugar ao primeiro da fila.
Artigo 22 _ Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Axrtigo 3- -• Revogam-se as disposições em'c
conti'arlo.
Lavrinhas, 22 de setembro de 198?

open original →