norma nº 500/1987

^rc-feiiura OfiunicipaL de Í2,avrinh<^é
Estado de Sao Paulo
Kíio n LOZAtiü
LEI N2 500, 2 DE 24 DE DEZEMBRO DE 19b7
"DISPÕE SOBRE CANCELÁiíEKTO DE DSBITOS DE
IPTÜ Erí ATRASO, REPERERTE AOS AROS
19^3, 1984, e 1985 E Di OUTRAS PROVIDER
CIAS CORRELATAS.
DE
it
KILO RODRIGUEZ LOZARO, Prefeito Hunicipal
de Lavrinbas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le
gais;
PAZ SABER, ijue a Câmara Liunicipal
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
apro
Artigo 12 _ Picam cancelados os débitos
de IPTU era atraso, referente aos anos de 1983, I984 e I985,
valores sejam inferiores à Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados).
Artigo 28 _ Esta Lei entrará em vigor na
revogando-se as disposições em contrário,
Lavrinhas, 24 de dezembro de 1987.
I
CUJOS
data de sun publicaçãoj
Publicado e Registrado na Secretaria des
ta Prefeitura Kunicipal. Data Supra.
P - V
Sueli Emilia De Paiva
Secretária
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