norma nº 501/1987

^reieiiura Oliunicípal de ídavviní^aó
Estado de São Paulo
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IliO H. LOZiHO
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LEI ITS 501, DE 24 DE DBZEIvafíO DE 198?
lispOe sobre caecelabíekto de Débitos de
ÍGUA REPEREKTE aos anos de 1983, 1984 e
1985 2 dA outras providencias.It
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NILO RODRIGÜSZ LOZAKO, Prefeito Municipal
de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições
gais;
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FAZ SABER, que a Câmara Municipal s^pro^
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Artigo 12 - Ficam cancelados os débitos*
de água em atraso, referente aos anos ds 1983, I984 e 1985, cujos
valores sejam inferiores á CzS 50,00 (cinquenta cruzados).
Artigo 2S - Esta i^ei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Lavrinhas, 24 de dezembro de 198?.
■c L OZANO
efeito M ipal
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Publicado e Registrado na Secretaria des
ta Prefeitura Municipal. Data Supra.
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SUELI EIÍILIA DE PAIVA
Secretária