norma nº 504/1988

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'J^reidíum IflmldpaL dc Í2,avriní)aé
Estado de São Paulo NILO R, LOZANO
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LEI H2 504> í SE 08 PE FEYBRSI50 DB 1988
"lilSPDE SOBRE A'DTORISÁÇ.^0 IE&ISLATIYâ PAHâ
ABERTÜRÃ BE CHEBILO ABIGIÜEAL SUPLEI^IEETAH
E BA OÜLxUS PROYIBEECIAS.”
EILO HOBRiaüBS 102ÁN0,
áe Lavrlnhas, Estado de São PaulOj no uso de suas atribuições le
gais|
Prefeito Municipal*
PAZ SABER, gue a câmara Municipal aprovou®
e ele sanciona a seguinte *^ei;
Artigo 12 - Pica o Executivo Municipal, au
torizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Setor Muni*
cipal de Orçamento e Contabilidade no valor de GzS 6.000,000,00,
(seis milhões de cruzados).
Paragrafo Único - 0 credito servirá
fazer face a suplementação de dotação orçamentária constante
Eei de Meios Tigentes, para a contratação de pessoal e seus
cargos, bem como para a aquisição de matérias de consumo, medica
mentoSj equipamentos, 3sateriais permaneÊtes e serviços pessoais.
Artigo 22-0 crédito ora autorizado se tor
nar insuficiente para atender as despesas com a municipalização*
da saude, poderá ser supleraentado em até 100^ (cem por cento).
Artigo 3® - Constituir-se-ão recursos
cessários âcobertura do presente crédito, gb estabelecidos nos *
incisos II e ou III, paragrafo le « Artigo 43 da Lei zi2 4320, de
17.03.64.
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Artigo 42 «■ Esta iei entrará em vigor
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Lavrin^si 08 de fevereiro de 1988.
na
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■ÜEZ lOZARO
Prefeito/ Municipal
Publicado e Registrado na Se cataria dest
Bata Supra,
a Prefeitirra Municipal
Secretária