norma nº 507/1988

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'Vrefciiura OfluriicipaL de Qavrinly^aé
Estado de São Paulo
Nü-O R. LOZANO
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LEI I-XQ 507, BE 29 m 1EVERKI3X) 19S8
"BISPOS SOBHE BESáPSTAÇÃO BE BíÓTEIS PÜBLICOS
E POSIjUHIOH BQAÇaO A
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OOMPABEIA BE 'nr.f
SENYOIVIHEBTC uB SIC»
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PAÜIiC,
BILC BOBHIGÜBS LOZABC, Prefeito Eunicipal
stado de São Patilo, no uso de suas atribuições
de
I-avTinhasf le
gais;
^ue a câmara I^unicipal aprovou e
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eguinte ^ei:
A.rtigo is
de uso comma do povo e transferida para a cla.sse dos patrimoniais
a área de terreno situado no Bairro Jardim Mavisou à estrada que
SP 58 à Hodovla Julio Portes, ainda em fase de
sapropriação õi^dicial com área de 6,000,00 m2, a área de terreno
situada à Rodovia Julio Portes, prõximo ao centro da cidade
área de 3-100,00 m2, e a área situada no Distrito de Pinheiros à
Hua Aristides Lobo com a área total de 3*320,00 m2 áreas estas
que tem as seguintes características e confrontaçõesj
^'erreno situado neste município de Lavrinhas
de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no Bairro Jardim Xfevisou à
trada que liga a SP 58 à Rodovia Julio Portes, medindo 200,00
confrontando do lado
ele sanciona a
Pica desafetado da classe de ben<3
liga a antiga de
com
AREA 1 t Comarca *
es
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de frente, por 30,00 m de ambos os lados í
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direito de quem olha da referida estrada para o imóvel e no
dos com terreno de posse desta municipalidade, encerrando
Sun
uma
área de 6,000,00 m2
AREA 2 Terreno si-bui5.<lo nesta cidade de lavrinlms
Estado de São Paulo, à Rodovia Julio Portes, medindo , |
140,00 m de frehte para a Rodovia Julio Portes, 33,40 m do
direito de quem da Rodovia Julio Portes olha para o imóvel
frontando com o terreno onde se encontra edificado o prédio
Fundo Social de Solidariedade do mxmicipio de Lavrinhas, nos fim
Comarca de ’ 9
Cruzeiro
lado
con
do
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prefeitura Of[unicipal de Qavrinf^aÒ '
Estado de São Paulo
NILO R. LOZAfslO
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do8 mede tambám 14-0,00 m de comprimento, confrontando com terre
no desta municipalidade, e do outro lado medindo 14,00 m,
frontando com um prédio residencial também de propriedade desta
municipalidade, encerrando uma área de 3.100,00 m2.
AHSA 3 - Terreno situado no Distrito de Pinheiros, deste munici
pio de lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, me
dindo 134,00 m de frente para a Rua Aristide» Lobo, 45,00 m do»
lado esquerdo de quem da referida Rua Aristides Lobo olha
o imóvel, confrontando com a Rua Rui Barbosa 123,00 m nos
dos, confrontando com as margens do corrego denominado "CACHOEI
RIREA” encerrando uma área de 3.320,00 m2.
Artigo 22 - Pica o Executivo Municipal, autori
zado a alienar por doaçao, as áreas descritas no artigo anterior
desta Pei à C.D.H, Companhia de Des envolvimento Habitacional ,
constando da escritura de doação os encargos da donatária.
con
para
fun
Artigo 32 ~ Pica 0 Executivo Municipal, obri^
do a fornecer os documentos necessários para proceder as doa
ções, mencionadas no Artigo 22, inclusive da área 1, descrita '
no Artigo 12, logo que se finde o processo de desapropriação.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data,
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lavrinhaf, 29 de fevereiro de 1988
:li ;z LOZARO
Prefero Mxuiicipal
)E
Publicado e Registrado na Secretaria desta Pre
feitura Municipal. %ta Supra.
Secretária