norma nº 508/1988

Presíeitara (Illunicipai de 
Estado de São Paulo 
Pavrinhaó 1p, 
NILO R.triA173 
LEI N2 508, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1938 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AREALIZAR ' 
CONTSNIO COM O ESTADO DE SX0 PAULO, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DA EDUCAÇXO." 
NILO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal de 
Mek, 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçaes le 
gais, 
- 
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal, auto 
rizado a realizar convênio com o Estado de São Paulo, através' 
da Secretaria da Educação, objetivando a conjugação de esforços 
no sentído de dotar as escolas estaduais do municipio, escritu 
rários, inspetores de aluno e serventes. 
Artigo 22 - As despesas com a execução desta 
Lei, correrão por conta de verbas pr6prias do orçamento vigen 
te, suplementadas se necess&rio. 
Artigo 3 2- Esta 'Lei entrar ã em vigor na da' 
.111,4•1111, ta de sua publicação. 
Artigo 42 - Revogam-se as disposiOes em con 
trário. 
Lavrinhas, 29 de fevereiro de 1988. 
Publicado e Registrado na Secretari desta 
Prefeitura Municipal. Data Supra, ,5jc cl4 
Secretária