norma nº 509/1988

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Estado de São Paulo NILO R. LOZANO,
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LKI NS 509^ PB 21 D2 MA.RQ0 SS 1988
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NXDO RODHIGIJBS L02ÁKG, Prefeito Municipal
de laTfinlmssp Bgtado de Sao Paulo, nOjUso de sisas atri^buiçoee le
gaisi
PAZ SABEH, q.ue a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 12 » IPiCâ © Executivo Municipal au
torizado a abrir no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade
o credito adicional especial no valor de Cz$600»000,00 ( seiscen
tos mil cruzados)•
Paragrafo tíriico - 0 crédito servirá para
fazer face às aquisições de "Equipamentos e Materiais Permanente^
para o desenvolvimento do Ensino no Municipio de Davrinhas*
Artigo 22 ™ Constltuir*se-ão recursos ne
ceasários â cobertura do presente crédito, os aludidos nos
sos II e ou III, do paragrafo 1®, do Artigo 43» da lei Federal «
n® 4320 de 17 de março de 1964#
inci
Artigo 32 ™ Esta Xei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário*
lavrinlrns, 21 de março de I988.
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Publicado e Begistrado na Secretaria des
ta Prefeitura Municipal. Data Supra
Secretária