norma nº 512/1988

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PreledurafIllunkival de £avrinbaõ 418ip 
a '(1,4' 1 :lienr:,Z. Estado de São Paulo NILO R. LWANO 
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"AUTORTZA O "..1MOUTIV0 MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVENIO COM Á s'"CRTTARIA DE ESTADO DOS 
XECTOCIOS DE ESPORTE E TURISMO DO ESTADO 
DE SZO PArlI0 0 9 
NTIO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal' 
de Lavrinhas, Estado de Sã3 Paulo, no uso de suas atribuiçUs le 
PAZ SABER, que a Câmara Municjpai aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Pica o Executivo Municipal a^,;, 
torizado a : 
T — Receber a fundo perdido, por 
repasse do Est ado de São Paulo, atrav4s da Secretaria de Estado' 
dos Negados de Esporte e Turismo, recursos financeiros no valor 
de C4 7.000 9 000,00 ( sete miIhUs de cruzados). 
11 - Assinar com a rsferida Secreta 
ria, o Cov'ãnio necess ário ao recebimento dos recursos financeiros 
fixados no inciso anterior, cujo objeto e a execução de obras na è 
quadra poliesportiva. 
771 - Abrir crédito adicional especi 
al na importancia de Uz$ 7.000,000,00 (sete milhes de cruzados) 
para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, que correra: 
a conta de dotaçao que obedecera a seguinte classificação local 
economicq e progrstica: 
nRG:t0 2.3 Educação Cultura Desportos e Lazer 
UNIDADE 0%9.MENTrA2IA 2.3.2 Cultura Desportos e Ia= 
=EMENTO DA DESPESA 4.1.0 Investimentos 
1 A,r,'reORIA nCONOMTU 44 1 .1.0 Obras e Instalaç3es 
FUNCIONAI PROMAX2110A 08.46. 
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Ç^re^eiíura OfiunicipaL de Qavrinl^aé t
Estado de São Paulo
NILO R. LOZANO
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Paragrafo t^ico ~ créditü autorisadc
^"Ciso III5 será coberto ccm recursos provenientes dc inciso
0 nc
II,
do paragrafo 12, do Artigo 43, da lei 4.320 de 1? de março
1964.
de
Artigo 22 Ista lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se as disposições sm contrstrio,
LavrirJias, 13 de ilio de 1983.
Publicado £■
Prefeitura Municipal, lata Supra.
icistrado ‘a desta* T? Xlü
7
Secretária