| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. |
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1141110! eãNES UNII@Fp2_ ladfibwi Estado de São Paulo EMENDA N° 01 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 45, parágrafo 2. da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, faz saber que o plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Artigo 10- O artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único. Artigo 67 - Paragrafo único - A vedação contida no inciso II, deste artigo, não se aplica ao Vice-Prefeito, enquanto não assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos no artigo 64, desta Lei. Artigo 20- Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação SALA VEREADOR JOSE MARIA DE CASTRO, 17 de abril de 1995 JOSE LUIZ DA CUNHA, Presidente ODETE CORDEIRO PEREIRA, 10 Secretario IVAN DINIZ VIERA, 20 Secretario Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 1(12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 contatoWcinlavrinhas.sn. EOV b r