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← Lavrinhas (SP)

norma nº 515/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 1988
Date 1988-07-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências correlatas.
native_id802

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^ C'
clínra Ql^iunicipaí de ídavrin^ãó
Estado de São Paulo
LSI íje 515 LS 23 DE J'ULHO DE 1988
DISPÜS SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PA
Ri'i ÁBSRTÜRi\ UE CREDITO ADICIONA.L ESPECIAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS»
NILO RODRIGÜEZ LOZANO9 Prefeito Municipal
de Lavrinhas no uso de suas atribuiço
FAZ SABER
e ele sanciona a seguinte Leis
Artigo 1.2
torizado a abrit no Setor Municipal de
Fica
legais;
q.ue a Câmara Municipal aprovou
Si C3 w O
0 Executivo Municipal, au
rçamento e Contabilidade- o
o credito Adicional Especial, no valor de 0z$l«500„000,00(Hum
Ihâo 8 quinhentos mil cruzados)
Paragrafo tínico 0 credito servirá par
mi
a
fazer face as despesas com obras ds Reform/ReparoB/adaptação
proprio Municipa
.I.L
1
r
do
Artigo 29
sários à cobertura do presente
e ou III do paragrafo 12 do artigo 43, da -í^ei 4320 de 17 de março
de 1964,
Constituir-se-ão recursos nec^
credito os aludidos nos incisos II
Paragrafo Único
do tornar-se insuficiente para atender as despesas
plementado ate 50^ (cinquenta por cento).
Se 0 crédito ora autor_i®
poderá ser su
Artigo 3l - -^sta -^ei entrará em vigor naõa
ta de sua publicaçãoc
J.Í.
Artigo 42 Revogam se as disposições
Lavriiihii.s. 23 de julho de I988
em
contráriOe
fíDO RiMfZ LOZANO
Prefeito/Municipal
Publicado e Registrado na Secr^etaria desta
Secretária
Prefeitura Municipal* Data Supra,

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