| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1988 |
| Date | 1988-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas. |
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1 Tretettara (Municipal de £avriroad Estado de SãoPaulo r,NILO R. iri7AO —......_ -o.. 112iI. N9 519, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 "DISPtE SOBRE ABERTURA LE CRt:IITO ADICIONAL SU _ PLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS NILO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiç3es legais FAZ SABER, que a CP:mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ,... Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autori zado a abrir no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, o crkito adicional no valor de Cz$ 8.600.000,00(oito minoes e seis g". centos mil cruzados), suplementar as dotaç3es constantes da Lei . de meios a saber: 002- Subsidio dos Vereadores ....... .....: Cz$ 2.500.000,00 009- Serviços e Encargos do Gabinete do Prefeito Cz$ 300.000,00 014- Materiais de Consumo de Finanças .C-4 200.000,00 016- Serviços e Encargos de Finanças. Cz$ 200.000,00 035- Reforma e Reparos das Unidades Escolares....Cz$ 1.000.000,00 4..., 041- Materiais dos desportos Cz$ 700.000,00 058- Construção de Praça PS.blica.......,.., Cz$ 2.500.000,00 069- Serviços e Encargos dos Serviços de EstradasCz$ 400.000,00 ,...., s 079- Materiais de consumo da Saude Cz$ 800.000,00 Artigo 29 - Constituem-se recursos necess4.rio cobertura do presente crkito 02 aludidos nos incisos II e ou III, do pargrafo 19 1 dc artigo 43, da Lei n9 4320 de 17 de março de 1964. Artigo 39 - Esta Lei entrar 6 em vigor na da ta de sua publicação, revogando-se as disposiç3es em contr:Irio. Lavrinbas r, de agosto de 1988. :; _. :: Secretaria desta Pie -_1 r) . feitura Municipal. n'F IÉC 1. :g