norma nº 530/1988

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^rej-díara Ifimidpal dc ídavriní^aé
Estado de S a o Paulo
NILO R, LOZANO
U^dNDO 0'
LSIN9 530X
DE 28 DE EOVEMBHO DE I988
"DISPÕE SOBRE SUPLSMENT-iÇXO DE CREDITO ADICIO
ÍÍAL ESPECIAL S DA OU^PRâS PROVIDENCIAS,
NILO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal
no tiso de suas atribuições legais;
P.aS SABSRj que a Câmara Mimicipal aprovou
de
e
Lavrinhas, Estado de São Pau].o,
ele ssinoiona a seguinte Lei:
Artigo 12 Ei -a o Executivo Mimicipal autcri.
2s,do a abrir no Setor Municijal de Orçamento e Contabilidade,
Credito Adicional no valor de 0z$ 2,000^000,00 ( dois milhões
cruzados),
0
de
Paragrafo I2 - 0 credito
face a suplementação de credito adicional
cicio corrente.
servirá para fazer
especial, aberto no exer
í
Paragrafo 2^ ^
a Adaptaçao do Prédio para Instalação de Dependencias
da Administração Municipal,
Artigo 22
rios à cobertura do presente credito 0
ou III do paragrafo 12, do Artigo 43j da Lei 4320 de 17 de março
de 1964-a
0 credito aludioo no artigo 12
e referente
Gonstituir-se-ão recursos necessá
aludidos nos incisos II e
Cl
I
Artigo 3- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
Artigo 42 Revogam-se as disposições em con
!
tario.
LavT’inhas,26 de novembro de I988,
Prefeito
Publicado taria desta Pre
feitura Municipal, Data Supr
0^'w» .CTARIA