| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências correlatas. |
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0i8 • Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Píociifador ia üf iflica LEI ITS§39; de 09 je MARCO BE 1989 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE GRIÍDITO ADICIONAL SS PECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS " LEONEL nhas, Estado de São Paulo PEREIRA, Prefeito Municipal de Lavrino uso de suas atribuições Ie6ai3;~ FAZ SABER, que a Gamara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:- Artigo is - Pica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no 3^ tor Municipal de Orçamento' e Contabilidade, uri Crédi to Adicional Especial, no valor de NCz$ 1.000,00 ( Hum mil cruzados novos ). Parágrafo Único~ 0 Crédito, servirá para fazer face às aquisiçõeí de Equipamentos e Materiais Permanentes, pera o de senvolvimento do Ensino no Municipio de Lavrinhas. Artigo 22 — Constituir-se-ao. recursos necessários à cobertura dO' presente Ci’ldito, os aludidos nos incisos II ou III do parágrafo is, do artigo +3, da Lei Federal de nS 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 32 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Lavrinnas, 09 de marco de 1989, 1/ EONEL PEREIRA Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura Data Bupz'a . O- CU / 7 Secretária