norma nº 540/1989

Prefeitura Municipal de Lavrinhasr.(
tm Estado de São Paulo
ProcüíaiiDr ia jurídica
LEI Ng54.0.gg 09 DE MARÇO PE 1989
"DISPÕE 30SRB iiUTORIZAÇlO PARA ABERTURA DE CRéM
TO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDtelAS
CORRELATAS "
LEONEL PEREIRA* Prefeito Municipal de Lavriniias
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PAZ SABER, que a cãnara Municipal aprovou e ele
sqnciona a seguinte Lei:—
Artigo 12 ~ Pica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, ao
Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, o Cré
dito Adicional Especial, no valor de NCz$8e700,00 (
oito mil e setecentos cruzados novos )*
O Crédito servirá para fazer face as despesas decor
rentes de adaptação de próprio Municipal, localizado
a Rua Manoel Machado, n2 200»
0 Imóvel destinar-se-a ao Paço Municipal, contendo /
Gabinete do Prefeito, Padaria Municipal, Sala de LeJ
tura Municipal e Depósito de Gêneros da Merenda Esc_o
lar*
Artigo 22 - Constituir-se-ao recursos necessários à cobertura dov
presente Crédito, os aludidos nos incisos II ou III'
do. § 12, do artigo 4-3, da Lei 4*320, de 17 de março
de 1964*
Artigo 32 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 42 - Revogam-se as disposições emocntrárioa
Lavrinbas, 09 de março de 1989<»
§ 12
§ 22
LBOíEL PEREÇA
refeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura
Data supaa
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Secretária