| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1989 |
| Date | 1989-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. |
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!• 1 V Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ProcoíadQíia uri tl ica JjBI Ne 5A2, 'DE 23 D I.T.'iRÇO DE 1989 •O J.‘j "DISPCE SOBRE À CRIAÇJCO DE CARGOS NA ESTRU TURA ADMINISTiíÁTIVA DA PREFEITURA MÜNICI' PAL.»• La LEONEL PEREIRA, Prefeito Kimicipal de vrinhas, Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais; PAZ SABER I que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1^ Picam criados na estrutura ad 05 ( cinco) cargos de Merenáeira,ní vel I (um), com vencimentos deNCZ§ 67»lS í sessenta e sete zados novos e dezoito centavos) mensais, de provimento efetivo, pri ministrativa da Prefeitura> cru mediante concurso publico, na forma prevista no inciso II, meira parte, do artigo 37 da Constituição Federal, Artigo 22 _ As despesas com a execução das ta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento, su ■olementada se neceo G?ário. Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na as disposições em cont-.'árlo. Lavrinh' , 23 de março dc 1989» c« data de sua publicação, revogadas lEonel pereira Prefeito Municipal Publicado e Regist do na Secretaria/des ta Drefeitura Municipal. Data Supra. L^ ra È\, Cvv^~^~<X ^ 7 SECR.ETÁRIA A r* ■i %