| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | Toda Concessionária que presta serviço a Municipalidade fica obrigada, sob penas da lei, a proceder aos reparos necessários, a fim de reconstituir os locais onde executa a obra. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 LEI N° 1019, DE 24 DE MARÇO DE 2004. ''Toda Concessionária que presta serviço a Municipalidade fica obrigada, sob penas da lei, a proceder aos reparos necessários, a fim de reconstituir os locais onde executa a obra”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Toda Concessionária que presta serviço a Municipalidade fica obrigada, sob penas da lei, a proceder aos reparos necessários, a fim de reconstituir os locais onde executa a obra. Artigo 2o - Tal reparação de ver [a ser concluída em dez dias úteis, contados a partir da conclusão do serviço, sob pena de multa diária de 1 (um) salário mínimo vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor, após sua publiqação revogando as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 de março de 2004. JOSE LUIZ DA C Prefeito Municii Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, nesta data. Ia Fránciscí Escrituraria