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norma nº 1019/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaToda Concessionária que presta serviço a Municipalidade fica obrigada, sob penas da lei, a proceder aos reparos necessários, a fim de reconstituir os locais onde executa a obra.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
C.G.C.45.200.0297001-55
LEI N° 1019, DE 24 DE MARÇO DE 2004.
''Toda Concessionária que presta serviço a Municipalidade
fica obrigada, sob penas da lei, a proceder aos reparos
necessários, a fim de reconstituir os locais onde executa a
obra”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Toda Concessionária que presta serviço a 
Municipalidade fica obrigada, sob penas da lei, a proceder aos reparos necessários, a 
fim de reconstituir os locais onde executa a obra.
Artigo 2o - Tal reparação de ver [a ser concluída em dez dias úteis, 
contados a partir da conclusão do serviço, sob pena de multa diária de 1 (um) salário 
mínimo vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor, após sua publiqação 
revogando as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de março de 2004.
JOSE LUIZ DA C
Prefeito Municii
Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
Municipal, nesta data.
Ia Fránciscí
Escrituraria

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