norma nº 544/1989

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LEI N8 544, m 21 DE ABRIL DE 1989
"LISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIOKAL ES
PECIAL E DA CUTÍÍAS PROVIDENCIAS.It
LEONEL PEREIRA, Prefeito M-onicipal de
nhas, Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais;
Câinara Mtunicipal aprovou
L
FAZ SABER, que a
avri
e
ele sanciona a seguj.nte Lei:
.Artigo 1^ - Fica o Poder Excecutivo, autoriza
do a abrir um crédito adicional especial no valor de NCZ,^15.000,00
(Quinze niil cruzados novos).
A*
Parágrafo finico - Os recursos
â aquisição de eq.uipainentos de retransmissão de sinais de TV comer
ciai para o Município de Lavrinhas.
destinar-se-ão
Artigo 2^ - Fica, também, autorizado nos ter
mos da legislação vigente, sobre a matéria, solicitar do
rio das Comunicações, a necessária permissão para executar os
ão de Sinais de TV na área do municirdo.
Mi
vicos de retransmic*
nisté
ser
Artigo 3^ - Constituir-se-ão recursos necessa
rios à cobertura do presente crédito, os aludidos nos incisos II e
ou TII, do parágrafo 12, dc artigo 43» da Lei Federal n® 4.320
17 do março de 1964.
ce
A.rtigc 4® - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3-- - Revogam-se as disposições em con
trário.
Lavr inlias, 21 de ab/ril de 1989
Prodreito Municipal
Publicado e Registrado na desta Secretari^^
Prefeitura Municipal. Data Supr9 cU
SEORETAHIA