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norma nº 547/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1989
Date 1989-05-23
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id834

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Estado de São Pauio
I3I Kg 547, I 23 D2 IvlÁlC DS 1989 t;'
nspOE CBRS ABERTURA DE CRIÍDITO ADICIONAL SU
PLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de
nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
que a Câmara Municipal, aprovou e
lavri
FAZ SABER,
ele sanciona a seguinte Lei:-
Artigo 19 - Pica o Executivo Municipal,
rizado a abrir, no setor Municipal de Orçamento e Contabilidade ,
0 Crédito Adicional, no valor de NCZ$ 2.000,00 (Dois mil cruzados
novos), para suplementar as dotações constantes da Lei de
Vigentes, a saber:
auto
Meios
004- Câmara Municipal - Serviços e KCz«2.000,00
Artigo 29 - Constituir-se-ão recursos necessá
rios à cobertura do presente Crédito, os aludidos nos incisos
ou III, do parágrafo 19, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de mar
ncargos..
II
ço de 1964.
Artigo 3- - Esta Lei, entrará em vigor na
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
da
Lavrinhas, 23 de maio de 1989.
Publicado e Registrado na Secretária desta
Prefeitura Municipal. Data Supra
SECRETARIA

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