| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | As Repartições Públicas e Agências Bancárias estabelecidas no Município ficam obrigadas a ter rampas de acesso para deficientes físicos. |
| native_id | 84 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconetcom.br C.G.C.45.200.0297001-55 LEI N° 1020, DE 04 DE MAIO DE 2004. "As Repartições Publicas e Agencias Bancarias estabelecidas no Município ficam obrigadas a ter rampas de acesso para deficientes físicos”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - As Repartições Publicas e Agencias Bancarias estabelecidas, no Município ficam obrigadas a ter rampas de acesso para deficientes físicos. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor, após sua ppblicação revogando as disposições em contrário. Lavrinhas, 04 de maio de JOSE LU P refeito Municip al / Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, nesta data. Vanda Lucia Prancisco Martins Escrituraria