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norma nº 1020/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaAs Repartições Públicas e Agências Bancárias estabelecidas no Município ficam obrigadas a ter rampas de acesso para deficientes físicos.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconetcom.br
C.G.C.45.200.0297001-55
LEI N° 1020, DE 04 DE MAIO DE 2004.
"As Repartições Publicas e Agencias Bancarias estabelecidas
no Município ficam obrigadas a ter rampas de acesso para
deficientes físicos”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - As Repartições Publicas e Agencias Bancarias 
estabelecidas, no Município ficam obrigadas a ter rampas de acesso para deficientes 
físicos.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor, após sua ppblicação 
revogando as disposições em contrário.
Lavrinhas, 04 de maio de
JOSE LU
P refeito Municip al /
Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
Municipal, nesta data.
Vanda Lucia Prancisco Martins
Escrituraria

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