norma nº 557/1989

re unici vrin
Estado de São Paulo
LEI NS 557, DE Q9 DE AGCSTO DE 1989
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE I5EMÇÃ0 DE IMPO^
TGS MUNICIPAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO, PELO
ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS"
II
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de
nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
FAZ SABER, que a câmara Municipal, aprouou e
Lavri
ele sanciona a seguinte Lei:-
Artigo 12
□e impostos municipais concedidas por lei complementar ou
- Ficam revogadas todas a
y
s isenções
veiculo
cuja natureza juridica se equivalha.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Artigo 32 - Revogam-se as disposições em co_n
trário.
Lavrinlias, 09 de/agosto de 1989 7
le/dn£l PEREIR^A
Pr enfeito Municipal
Publicado G R istrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal. Data Supra. __
r
SECRETÁRIA