norma nº 561/1989

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Estado de São Paulo
LEI K2 561, i DE 19 DE SETEMBRO DE 1989
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS,»
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de lavri
nhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
I
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigp 12 Fica o Executivo Municipal, auto_
rizado a abrir no Orçamento Municipal Vigente, um crédito Ádici£*
nal Especial no valor de NCZ$30.000,00 (Trinta mil cruzados novos)
Artigo 22 _ 0 crédito, servirá para fazer fa
ce as despesas decorrentes de:
Obras no Campo de Futebol NCZ$ 30o000,00
Artigo 3® - Constituir-se*ao recursos neces’
sários à cobertura do presente crédito, os aludidos nos incisos II
ou III do paragrafo is, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320, de
17 de março de 1964«
I
Artigo 42 - Eeta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
1’
Artigo 52 - Revogam-se as disposições em con
tráriOo li
Lavrinhas, 19 de setembrpOde I989
LÊOENL PEREIRA
Prjéfeito Municipal
I
I
Publicado e Registrado na Secretaria desta ’ ;
Prefeitura Municipal. Data Supra, \l^ Jc—
SECRETáRIA