norma nº 569/1989

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Estado de São Paulo
LEI N2 569. z DE 21 DE NOUEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRE'DITD ADICIONAL
EXTRAORDIN/ÍRID E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CORRELATAS. "
t
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Lavrai
nhas. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprov/ou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal
rizado, a abrir no Setor Municipal de Finanças, um crédito
nal no valor de até NCZS 40.000,00 (Quarenta mil cruzados novos).
Parágrafo Unico - 0 crédito servirá para
face as despesas decorrentes de "Calamidade Publica",
Constituir-SG~ão recursos
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Artigo 22 nece
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sarios a cobertura do presente credito, os aludidos no inciso II ,
do § 12, do art. 45, da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 23 de outubro de
1989.
da
Artigo 42 Revogam-se as disposições em co£i
trário.
Lavrinhas, 21 de novembro de 1989
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L^OPJEL PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na SecretarÍNa desta
Prefeitura Municipal. Data Supra C- QL-k
SECRETÁRIA