norma nº 572/1989

rc unici
Estado de São Paulo
LEI N2 572. z
DE 21 DE NOUEMBRO DE 1989
DISP0E SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS
CIAS CORRELATAS.
PROyiDÊN
II
LEONEL PEREIRA, PrafeitD Municipal de LavrJ.
nhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprouou e
ale sanciona a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal,
torizado a abrir, no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade,
o Crédito Adicional Especial, no valor de NCZS 50.000,00 (Cinquori
ta mil cruzados novos).
au
0 Crédito servirá para fazer
as despesas decorrentes de odaptaçao de proprio Municipal, lacal_i
zado a Rua Manoel Machado, 200.
§ 29
nicipal, contendo Gabinete do Prefeito, Padaria Municipal,
de Leitura Municipal e Depósitos de Generos da Merenda Escolar.
§ IQ face
0 Imóvel dostinar-se-á ao Paço Mijj
Sala
Artigo 22
sarios a cobertura do presente Crédito, os aludidos nos incisos
ÍI ou III do § 12, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março
1964.
Canstituir~se-ao recursos neces
de
Artigo 52 ~ Esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 21 de novembro de 19B9
L2GNEL PEREIRA
Prpfeito Municipal
Publicado e .Registrado na SecretariLa desta
Prefeitura Municipal. Data Supra. / r-- dU Lcü. \jc>~
SECRETÁRIA