norma nº 574/1989

'^rej-eiíum Oflunidpaí de Í2,avnni}aé 083
Estado de São Paulo
LCI NS 574, 2
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989 /
DI5P0E SOBRE AUTORIZAÇAQ PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I
!1
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Laur_i
nhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a câmara Municipal aprouou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 15 - Fica o Executiuo Municipal aut_o
rizado a abrir no orçamento Municipal uigente um Credito Adicional
Especial no valor de NC2S 20,000,00 (Vinte mil cruzados novos).
Artigo 22-0 Credito servira para fazer f_a
ce a despesas decorrentes de:
I - Aquisição de materiais para a construção
e reformas de 14 casas residenciais, localizadas no Distrito de P_i
nheiros, deste Município, que se encontram em estado de pracaried_a
de, onde residen crianças e velhos.
Artigo 32
sários a cobertura do presente Crédito, os aludidos nos incisos II
ou III, do paragrafo 15, □□ artigo 43, da Lei Federal n2 4,320
17 de março de 1964.
Constituir-se-ao recursos neces
de
Artigo 45 - Esta Lei entrará em vigor na d_a
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 21 de novembro de 1939
LEONEL PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretari desta
Prefeitura Municipal, Data Supra. Í?a. çjU, Ã l/c\