| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
t re Estado de São Paulo LEI NS 582. DE 29 DE NDVEIHBRO DE 1989 dispSe sdbre abertura de credito adicional ESPECIAL AG ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. II ii LEONEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Camara Municipal aprouou e Prefeito Municipal de Lavri nhas, Estado de Sao Paulo, eis sanciona a seguinte Lei: Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal, aut_ü rizado a abrir no Orçamento Municipal vigente, um Crédito Adici^ nal Especial, no valor de NCZS 149,000,00 (Cento e quarenta e no ve mil cruzados novos). Artigo 22 - 0 Crédito, face as despesas decorrentes de:~ servira para fazer t Aquisição de um Veículo de Pequeno Porte NCZSíl49,000,00 • • » • Artigo 32 - Constituir-se-io sarios a cobertura do presente Crédito, II üu III, do parágrafo 12, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. recursos neces 05 aludidos nos incisos Artigo 42 Esta Lei, entrará em vigor na d_a ta de sua publicação. Artigo 52 - Revogam-se as disposições em con trário. Lavrinhas, 29 de novembro de 1989 ÊL PEREIRA/ Préfsito Municipal L Publicado e Registrado na Secretaria^ ' cLl Po-^ L/« desta Prefeitura Municipal, Data Supra SECRETARIA