br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 582/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 1989
Date 1989-11-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal e dá outras providências correlatas.
native_id869

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

t
re
Estado de São Paulo
LEI NS 582. DE 29 DE NDVEIHBRO DE 1989
dispSe sdbre abertura de credito adicional
ESPECIAL AG ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÍ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. II
ii
LEONEL PEREIRA,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprouou e
Prefeito Municipal de Lavri
nhas, Estado de Sao Paulo,
eis sanciona a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal, aut_ü
rizado a abrir no Orçamento Municipal vigente, um Crédito Adici^
nal Especial, no valor de NCZS 149,000,00 (Cento e quarenta e no
ve mil cruzados novos).
Artigo 22 - 0 Crédito,
face as despesas decorrentes de:~
servira para fazer t
Aquisição de um Veículo de Pequeno Porte
NCZSíl49,000,00
• • » •
Artigo 32 - Constituir-se-io
sarios a cobertura do presente Crédito,
II üu III, do parágrafo 12, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 ,
de 17 de março de 1964.
recursos neces
05 aludidos nos incisos
Artigo 42 Esta Lei, entrará em vigor na d_a
ta de sua publicação.
Artigo 52 - Revogam-se as disposições em con
trário.
Lavrinhas, 29 de novembro de 1989
ÊL PEREIRA/
Préfsito Municipal
L
Publicado e Registrado na Secretaria^
' cLl Po-^ L/«
desta
Prefeitura Municipal, Data Supra
SECRETARIA

open original →