norma nº 583/1989

LEI NS 583, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. "
LEONEL PEREIRA, PrePsito Municipal de
nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, qua a câmara Municipal aprovou
Lavri
e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal, aut_o
rizado a abrir no Orçamento Municipal vigente, um Credito
nal Especial, no valor de NCZS 15,000,00 (Quinze mil cruzados
voa
Adicio
no
).
Artigo 22-0 Credito,
face as despesas decorrentes de:-
servira para f azer
Aquisição de Gabinete Odontológico e Equip_a
ni e n t o s NCZS 15.000,00
Artigo 32 - Constituir-se-ao recursos
sários ã cobertura do presente Credito, os aludidos nos incisos *
II ou III, do parágrafo 12, do artigo 43, da Lei Federal nO 4.320
de 17 de março de 1964.
neces
Artigo 49 - Esta Lei, entrará em vigor na d_a
ta de sua publicação.
Artigo 59 - Revogam-se as disposições em cori
trario.
Lavrinhas, 06 de dezembro da 1989
EL PEREIRA /
Pr/é feito Municipal
L
Publicado e Regi,strado na Secretaria
/ÍKJdijA. ^1O- dU.
desta
Prefeitura Municipal. Data Supra,
/
SECRETÁRIA