norma nº 588/1989

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re^elíum Qflunicipaí de l2avríní)aé
Estado de Sâo Paulo
LEI NS 568, DE 28 DE DEZEi^IBRD DE 19B9
DISPÕE 30SRE A ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA
DtBITOS PARA COM A EAZEMDA MUNICIPAL.
DE
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Laur^
nhas. Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo is - Os débitos de qualquer natureza
para com a ^azenda Municipal passam a ser atualizados monetariame^n
te de acordo com a variação monsal do BTN ou de qualquer outro i_n
dice ou titulo fixado pelo Governo Federal que venha a
lo.
substituí￾Artigo 22 - Sobre os débitos corrigidos
netariamente incidirão juros de mora ã razão de 1% (hum por cento)
ao mes.
mo
^rtigo 32 - A atualização monetária e juros
moratérios incidirão sobre o valor integral do crédito, neste
cluída a multa.
in
Artigo 42 - Estarao também sujeitos ã
lização monetaria na forma do artigo primeiro os débitos cuja
brança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, ressa_l
vados os casos de depósito integral da importância questionada.
Parágrafo Jnico - Será atualizada monetari_a
deste
atua
co
mente a parcela que exceder ao montante prevista no "caput"
artigo quando o depósito corresponder ao total do crédito devido.
Artigo 52 - As importâncias depositadas
rao devolvidas atualizadas monetariamente na forma desta lei quando
se
» julgadas procedentes as reclamações, os recursos, ou as medidas
judiciais,
Artigo ó2 - Os débitos de qualquer natureza
para com a ^azenda Municipal serão inscritos em Divida Ativa pelo
seu valor expresso em BTN.
Artigo 72 - Est^Lei eí^trara em vigor na d_a
ta de sua publicação, revogadas as d^spo^iço^s^eJn contrario,
L avrinhas, de^^brp de 19Q9
£éànel erelta /
, , . , Profeitõ Mjitilolpal , / « , .
Publicado/e Registrado'na becretari desta
Prefeitura Municipal. Data Supra. .v. c £^2,
3ECRETÃRIA