norma nº 594/1990

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Estado de Sdo Paulo
LEI NS 594. 1
DE 19 DE FEUEREIRG DE 1990
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÃ OUTRAS
DÊNCIAS .
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LEONEL PEREIRA, PrsPeito Municipal de Lauri
nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ale
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 13 Fica o Executivo Municipal autori
zado a abrir no orçamento Municipal vigente um credito adicional *
especial no valor de NCZS 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzadas n_o
vos) ,
Artigo 23 -0 credito servirá para fazer face
as despesas decorrentes de:
Aquisição de materiais para construção de
localizadas no Distrito de Pinheiros.
I
12 casas residenciais,
Artigo 33 Constituir-se-ao recursos
sários á cobertura do presente credito, os valores apurados no le_i
lao conforme Edital ns 01 de 31 de janeiro de 1990.
neces
Artigo 42 ~ Esta Lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrario,
Lavrinhas, 19 d
a fevereiro de 1990
data
de sua publicação,
ONtL PEREIRA
P/efeito Municipal
Publicado e Reç^istrado na Secretaria desta P r_e
feitura Municipal. Data Supra.
S ecretaria