norma nº 603/1990

^WlurúclpaL dc ídúvrinh^ié
> T«
í*
\
ercura
axirr^ Estado de Sâo Patdo
LE:I MB 6D'j> DE 20 DE miC DE 1.990
" DISPÜE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
crlOITü adicional especial e dã outras
VID^^CIAS .
P
it
1
RQ
unicj.p3l de
nhea, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
LEONEL PEREIRA, Prefeito L avri
3
els sanciona a seguinte Lei:
Artigo 15 - Fica o Executivo Municipal autorj.
zado a abrir no Orçamento Municipel vigente um credito adicional
Especial no valor de CRS 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Artigo 23 “ D crédito servirá para Fazer face
as despesas decorrentes de:
1
I - Aquisição do materiais para construção de
12 casas residenciais, localizadas no Distrito de Pinheiros.
Artigo Constituir-se-ão recursos
sarios a cobertura do presente credite, os aludidos nos incisos II
e ou TII do peragrafo 13, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17.03.64,
Artigo 43 - Esta Lei entrará em vigor na data
as disposições em contrario.
Lavrinhas, 23 de maity de 1.990
33 neces
de sua pLiblicaçao, revogad c. o
/
LEONEL PEREIRA
Prefeito Municipal
I
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal. Data Supra.
Secretária