norma nº 605/1990

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—^íjjri-»- — Esiado de Sâo Paulo
LEI NS 605, DE 22 DE JUNHO DE 1990
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊ
NIG, DE ADITAMENTOS COM 0 ESTADO DE 5?Í0
PAULO, ATRAVfS DA SECRETARIA DE ESTADO
NEGÍCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
OBOETIUANDO 0 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
LIGADOS A AGRICULTURA.
DOS
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II
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LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Lsv/ri
nhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprouou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado a celebrar Termos de convênio, de aditamentos
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Ne
gocios da
mento de Programas ligados a
desenvolvi gricultura e Abastecimento, objetivando o
Q ricuItura.
Artigo 29 - Para cumprimento do disposto
artigo 12, fica o Poder Executivo autorizado a receber
financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
n
no
repasses
Abastecimento.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
1990 Lavrinhas, 2 e juntyo
(?
LMNEL PEREIRA
Preceito Municipal
desta Publicado e Registrado na Secretaria^
Prefeitura Municipal. Data Supra. LjjIá <dj •/cLtL;es .
Secretaria