norma nº 606/1990

u
" U4
9
í r
!
Eslado do Sõo Pculo
LEI Na áOÓ, DE 22 DE! JUNHO DE 1990
it AUTORIZA 0 PODER EXECUTIÜO A CELEBRAR CONVÊ
NIO con A SECRETARIA DE ESTADO DOS WEGOCIDS
DA PROMOÇÃO SOCIAL, 083ETIUAND0 A CDNSTRU
ÇÃO INICIAL ALUSIVA A NÚCLEO DE PROMOÇÃO
SOCIAL .
ti
t
LEONEL PEREIRA, Prefsito Municipal de
nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou
Lavri
9
ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 12 - Fica o Chefe do Executivo MunicJ.
pal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Promoção Social, objetivando a construção inicial alus_i
va a Núcleo de Promoção Social.
Artigo 29 - Para cumprimento do disposto
artigo 19, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses
nanceiros da Secretaria de Estado dos Negócios da Promoção Social,
Artigo 39-0 Executivo poderá, também, firmar
termos de aditamento para o fiel cumprimento das determinações
sando o atendimento ao objeto do convênio.
Artigo A9 - 0 Executivo poderá, abrir
adicional especial atá o valor de CRS 2,000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros), para atender as despesas decorrentes do objeto do convã
no
fi
VI
crédito
nio.
cobe_r
tura do credito aludido no artigo 42, serão provenientes dos repas
ses a serem efetuados pela ^ecretaria de Estado convenente bem como
os citados nos incisos II e/ ou III, do § 12, do artigo 45, da
4.320 de 17 de marco de 1964,
Artigo 59 - Os recursos necessários a
Lei
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 79 - Revoçam-se as disposições em con
trário.
Lavrinhasj 2 de ji/rmo/de 1990
£0NEL PEREIRA,
Prófoito Municirfal
Publicado e Registrado na Secretaria desta I
Prefeitura Municipal. Data Supra.
S ecretaria