norma nº 608/1990

V
II uma
Estado dc Sáo Pculo
LEII NQ 608, 2
OE 05 DE 3ULHD OE 1990
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURINHAS
A RECEBER RECURSOS MEDIANTE REPASSE EFETUADO
PELO GOl/ERNO DD ESTADO DE SÃO PAULO, A FUNDO
PERDIDO DO PROGRAMA POPULAR DE PAVIMENTAÇÃO'
URBANA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
ti
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Lauri
no uso de suas atribuições legais;
que a câmara Municipal aprovou
nhas, Estado de Sao Paulo,
FAZ SABER,
ele sanciona a seguinte Lei:
e
Artigo IS •• Fica o E^xecutiuo Municipal autori
zado a:
Receber, através de repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo ^
perdido, procedentes do Tesouro do Estado, i
1
I
- ^ssinar com a Secretaria de Economia
Planejamento do Estado de Sao Paulo o convênio necessário a
ção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,
bem como as clausulas e condiçoes estabelecidas pela referida Secr^e
II e
obten
I
taria.
III - Abrir crédito adicional especial para j
fazer face as despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único:
será efetuada mediante a utilização dos
A cobertura o crédito
zado no inciso III,
autori
a serem repassados.
recursos
Artigo 2S - Os recursos financeiros
dos no artigo anterior destinar-se-ao a pavimentaçao de vias
menciona »
“• \
urba i
n as.
^rtigo 32 - Os encargos que a Prefeitura
a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas
vier
pr_D
prias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
de j
data
Lavrinhas, 0 e 1990
lAxyt V
LEONEL PEREIRA /
P^feito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal. Data Supra.
Secretária