| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1990 |
| Date | 1990-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 898 |
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i PREFEITÜlia MUmCIPAL DE LDVRIHHDS ESTADO DE SÍO PAULO LEI NS 61^. DE 30 DE AGOSTO DE 1990 "DISPÕc; sobre: abertura de críoito adicional OUTRAS PRGVIDENCI. 3 CDRRELA 1 ESPECIAL E D TAS . it LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Laur_i nhas, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a cãmara Municipal aprouou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 12 Fica o Executivo Municipal, torizado a abrir, no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade o Credito Adicional, no valor de CRS1.000.000,n0 (Hum milhão de cr_u ' au zeiros) . Parágrafo Primeiro: 0 crédito servira para fazer face as despesas decorrentes ds: I - Equipamentos e i^aterial permanente para 0 Fundo Social de Solidariedade,, CRS 1.000,000,00 Artigo 22 sérios a cobertura do presente credito, ou III do parágrafo is, do artigo 43, da Lei 4,320/64, Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na _da Constituir-se-ao recursos nece^s os aludidos nos incisos II/ ta de sua publicação. Artigo 42 - Revogam-se as disposições em con trário. Lavrinhas, 30 de agosto de 1990 Publicado e Regiatr-.do nesta Secretaria M_u nicipal. DATA SUPRA. SECRETARIA