norma nº 615/1990

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lEI Nfi 615. :DE 30 D5 AaOSTO SS 1990
"DISPDE SOBfíE ABERTURA BE CREDITO ADICIORÁL
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SU
LEONEl PEREIRA, Prefeito Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais?
PAZ SABER, q.ue a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Artigo 19 - Pica o Executivo Municipal, autori’
zado a abrir no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, um '
crédito Adicional no valor de CRS3.400,000,00 (tres milhões e qua
trocentos mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações or
çamentárias:
032 - Genero para Merenda Escolar,....
039 - Construção de Unidades Escolares
056 - Equipamentos de Sinais de TV.,.,
Artigo 22
CRSl.000.000,00
CrS2.000.000,00
Gr 2 400.000,00
Constituir-se-ão recursos necessá '
rios à cobertura do presente crédito, os aludidos nos incisos II ou
III do parágrafo 12, do artigo 43» â.a Lei 4.320 de 17.03.64.
Artigo 3- - Esta Lei entrará em vigor na dta de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 30 de agosto de 1990.
EOIÍEL PEREIRA
Ppefeito Municipal
Publicado r Registrado na Secretaria desta Pre
feitura Municipal. Data Supra.
secretAeia