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norma nº 1026/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n." 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
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LEI N° 1026, DE 19 DE MAIO DE 2004,
“Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade
da municipalidade e dá outras providências”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Ia - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
permitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, 
cujas medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a 
fazer parte integrante desta Lei:
Terreno com área de 161,68 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 01 - Medindo na frente 6,88m de largura no alinhamento 
da Rua da Amizade; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 19; 23,50m 
de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 02; de outro 
lado com o prédio n° 81 da Rua da Amizade; encerrando a área de 161,68m2.”
Terreno com área de 161,68 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 02 - Medindo na frente 6,88m de largura no alinhamento 
da Rua da Amizade; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 18 e 19; 
23,50m de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 01; 
de outro lado com o lote n° 03 da Rua da Amizade; encerrando a área de 161,68m2.”
Terreno com área de 161,68 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
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“Lote n® 03 - Medindo na frente 6,88m de largura no alinhamento 
da Rua da Amizade; igual largura nos frmdos, confrontando com o lote n° 18; 23,50m 
de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 04; de outro 
lado com o lote n° 02 da Rua da Amizade; encerrando a área de 161,68m2.”
Terreno com área de 161,66 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 04 - Medindo na frente 6,88m de largura no alinhamento 
da Rua da Amizade; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n® 18; 23,50m 
de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 03; de outro 
lado com o lote n° 05 da Rua da Amizade; encerrando a área de 161,66m2.”
Terreno com área de 175,35 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n® 05 - Medindo na em dois segmentos de 3,48m em linha 
reta, no alinhamento da Rua da Amizade; mais 6,28m em linha curva no entroncamento 
da Rua da Amizade com a Rua B; nos fundos mede 7,48m de largura, confrontando 
com o lote n° 18; do lado direito de quem da Rua da Amizade olha para o imóvel mede 
19,50m, confrontando com a Rua B; do lado esquerdo mede 23,50m de comprimento, 
confrontando com o lote n° 04; encerrando a área de 175,35mV’
Terreno com área de 154,45 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 06 - Medindo na frente em dois segmentos de 3,48m em 
linha reta, no alinhamento da Rua da Amizade; mais 5,82 em linha curva no 
entroncamento da Rua da Amizade com a Rua B; nos frmdos mede 7,00m de largura,
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confrontando com o lote n° 09; do lado esquerdo de quem da Rua da Amizade olha para 
o imóvel mede 19,00m, confrontando com a Rua B; do lado direito mede 21,70m de 
comprimento, confrontando com o lote n° 07; encerrando a área de 154,45m2.”
Terreno com área de 147,35m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 07 - Medindo na frente 7,12m de largura no alinhamento 
da Rua da Amizade; medindo nos fundos 7,00m de largura, confrontando com o lote n° 
09; do lado esquerdo de quem da Rua da Amizade olha para o imóvel mede 21,70m, 
confrontando com o lote n° 06, do lado direito mede 20,40m de comprimento, 
confrontando com o lote n° 08, encerrando com a área de 147,35m2.”
Terreno com área de 161,68 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 08 - Medindo na frente 7,63medindo nos fundos 7,50 m 
de largura, confrontando com o lote n° 09; do lado direito de quem da Rua da Amizade 
olha para o imóvel mede 19,00m, confrontando com a propriedade de Ladislau Santana 
de Novaes, do lado esquerdo mede 20,40m de comprimento, confrontando com o lote n° 
07, encerrando com a área de 147,35m2”,
Terreno com área de 129,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 09 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fundos, confrontando com a propriedade de Ladislau 
Santana de Novaes; 21,50m de comprimento de ambos os lados, confrontando de um 
lado com o lote n° 10; de outro lado com os lotes n° 06, 07, 08, encerrando com a área 
de 129,00m2”. \
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Terreno com área de 129,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 10 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fimdos, confrontando com a propriedade de Ladislau 
Santana de Novaes; 21,50m de comprimento de ambos os lados, confrontando de um 
lado com o lote n° 09; de outro lado com o lote n° 11; encerrando com a área de 
129,00m2.”
Terreno com área de 129,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 11 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fimdos, confrontando com a propriedade de Ladislau 
Santana de Novaes; 21,50m de comprimento de ambos os lados, confrontando de um 
lado com o lote n° 10; de outro lado com o lote n° 12, encerrando com a área de 
129,00m2.”
Terreno com área de 129,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 12 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fimdos, confrontando com a propriedade de Ladislau 
Santana de Novaes; 21,50m de comprimento de ambos os lados, confrontando de um 
lado com o lote n° 11; de outro lado com o lote n° 13, encerrando a área de 129,00m2.” 
Terreno com área de 129,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 13 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fimdos, confrontando com a propriedade de Ladislau 
Santana de Novaes; 21,50m de comprimento de ambos os lados, confrontando de um
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lado com o lote n° 12; de outro lado com a propriedade de Ladislau Santana Novaes, 
encerrando a área de 129,00m2.”
Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 14 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 23; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com a propriedade de 
Ladislau de Santana Novaes, e de outro lado com o lote n° 15, encerrando com a área de 
147,00m2.”
Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 15 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 22; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 14; de outro 
lado com o lote n° 16, encerrando com a área de 147,00m2.”
Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 16 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fundos, confrontando com a lote n° 21; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 15; de outro 
lado com o lote n° 17, encerrando com a área de 147,00m2.”
Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
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“Lote a0 17 - Medindo na frente 6,0Qm de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 20; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 16; de outro 
lado com o lote n° 18, encerrando com a área de 147,00m2.”
Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 18 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da B; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 19; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 17; de outro 
lado com os lotes n° 05, 04, 03 e 02, encerrando com a área de 147,00m2.”
Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 19 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da A; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 18; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio n° 75 e 81 da 
Rua da Amizade e os lotes n° 01 e 02; de outro lado com o lote n° 20, encerrando com a 
área de 147,00m2.”
Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 20 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da A; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 17; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 19; de outro 
lado com o lote n° 21, encerrando com a área de 147,00m2.”
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Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 21 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da A; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 16; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 20; de outro 
lado com o lote n° 22, encerrando com a área de 147,00m2”.
Terreno com área de 147,00 2, situada nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrada de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 22 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da A; igual largura nos fundos, confrontando com a lote n° 15; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 21; de outro 
lado com o lote n° 23, encerrando com a área de 147,00m2.”
Terreno com área de 147,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 23 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da A; igual largura nos fundos, confrontando com o lote n° 14; 24,50m de 
comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 22; de outro 
lado com a propriedade de Ladislau de Santana Novaes, encerrando com a área de 
147,00m2.”
Terreno com área de 183,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
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“Lote n° 24 - Medindo na frente 6,00m de largura no alinhamento 
da Rua da A; nos fundos mede 10,82m de largura, confrontando com o lote n° 26; do 
lado direito de quem olha da Rua A olha para o imóvel mede 26,00m de comprimento, 
confrontando com o lote n° 27; do lado esquerdo mede 35,00m de comprimento, 
confrontando com os prédios n° 59, 53, 45, 39 e 31 da rua Amizade; encerrando com a 
área de 183,00m2.”
Terreno com área de 155,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipaiidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 25 - Medindo na frente em dois segmentos de 3,00m em 
linha reta, no alinhamento da Rua A; mais 4,7 lm em linha curva no entroncamento da 
Rua A com a Rua C; nos fundos mede 15,18m de largura, confrontando com a lote n° 
26; do lado direito de quem olha da Rua C olha para o imóvel mede ll,50m em linha 
curva, confrontando com a Rua C; do lado esquerdo mede 26,00m de comprimento, 
confrontando com o lote n° 24; encerrando com a área de 155,00m2.”
Terreno com área de 198,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 26 - Medindo na frente 6,00m de largura em linha curva 
no alinhamento da Rua C, nos fundos mede 10,00m de largura, confrontando com o 
prédio n° 365 e 373 da Avenida Prefeito Joaquim Novaes; do lado direito de quem da 
Rua C olha para o imóvel mede 22,00m de comprimento, confrontando com o lote n° 
27, do lado esquerdo mede 26,00m de comprimento, confrontando com os lotes n° 25 e 
24; encerrando com a área de 198,00m2.”
Terreno com área de 168,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
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“Lote n° 27 - Medindo na frente 6,00m de largura em linha curva 
no alinhamento da Rua C, nos fundos mede 10,00m de largura, confrontando com o 
prédio n° 379 e 373 da Avenida Prefeito Joaquim Novaes; do lado direito de quem da 
Rua C olha para o imóvel mede 20,00m de comprimento, confrontando com o lote n° 
28, do lado esquerdo mede 22,00m de comprimento, confrontando com o lote n° 26; 
encerrando com a área de 168,00m2.”
Terreno com área de 140,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 28 - Medindo na frente 7,00m de largura no alinhamento 
da Rua da C; igual largura nos fundos, confrontando com o prédio n° 387 da Avenida 
Prefeito Joaquim Novaes; 20,00m de comprimento de ambos os lados, confrontando de 
um lado com o lote n° 29; de outro lado com o lote n° 27; encerrando com a área de 
140,00m2.”
Terreno com área de 160,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, 
desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, e que 
assim se descreve:
“Lote n° 29 - Medindo na frente 8,00m de largura no alinhamento 
da Rua da C; igual largura nos fundos, confrontando com o prédio n° 393 da Avenida 
Prefeito Joaquim Novaes; do lado direito de quem da Rua C olha para o imóvel mede 
20,0lm de comprimento confrontando com a propriedade de Tadeu R. Novaes Firmo; 
do lado esquerdo mede 20,00m de comprimento, confrontado com o lote n° 28; 
encerrando com a área de 160,00m2.”
Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e 
caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para munícipes que não 
sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município.
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Parágrafo Único - Os munícipes de que trata este artigo deverão 
instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de 
que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município.
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, 
subordinado, ainda, à existência de interesse público.
Artigo 4o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser 
formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do 
beneficiário.
Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
Municipal, nesta data.
Vanda Lucia-Erantóíco Martins
Escrituraria

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