norma nº 616/1990

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II ^efeítura ^ Qflunidpal Eslado de Sáo Pculo de Í2avnnhaé
líl NS 616, DE 30 DE AGOSTO DE 1990
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CON
VÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
DE ESPORTE E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
VISANDO A CONCLUSÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA '
DO MUNICÍPIO.
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de
nhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprouou
Lauri
s
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo IS - Fica o Executivo Municipal autor_i
zado a celebrar conoenio com a Secretaria de Estado dos Negocios
Esporte e Turismo do Estado de São Paulo, bem como assinar os Termos
Aditivos posteriores, visando a conclusão da Quadra Poliesportiva no
Município.
de
Artigo 26 - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
mente.
posteriojç
Artigo 33 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 43 - Revogam-se as disposições em con
rrario.
Lavrinhas, 30 de agosto de 1990
EL PEREIRA
Prjfefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal. Data Supra,
S ecretaria