norma nº 617/1990

-O
LEI Ne 617, DE 3Q DE AGDSTQ DE 1990
dispOe sobre a construção de CEMITÍRIQ
MUNICIPAL. II
I
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de La\/r_i
nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a câmara Municipal, aprovou
I
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autori
zado a implantar medidas visando a construção de novo cemitério fTun_i
cipal na sede do Município.
Parágrafo Único:- Para a realização do Obj_e
tivo de que trata esta Lei o Executivo Municipal poderá receber
doação, adquirir mediante desapropriação ou permutar áreas de
reno para a implantaçao do cemiterio.
em
ter
Artigo 22 - Na elaboração da obra
se-á em conta as condições locais da população, não sendo permitida
a permissão de mais três (3) terrenos para a mesma Família do de
levar￾I
11 cujos"»
Artigo 32 - As despesas decorrentes da pr_e
sente Lei serão obtidas com recursos do orçamento vigente, suplemejj
tadas se necessário.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 52 - Serão revogadas as disposições
em contrário. 1
Lavrinhas, 30 de agdsto de 1990
L EL PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal. Data Supra.
Secretária