norma nº 621/1990

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Estado dc Sõo PcuJo
LEI NS 621, DE 02 DE DUTUBRQ DE 1990
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ALTERA 0 DISPOSTO NA LEI N9 538 DE 09 DE
MARÇO DE 1989. it
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LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de
nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaisj
FAZ SABER, que a cãmara Municipal, aprovou
Lavri
8
ele sanciona a seguinte Lei;
I
Artigo 12-0 Artigo 12 da Lei nS 538 de 09
de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação;
Artigo 12
trutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Laurinhas, os
guintes orgaos;
Ficam criadas na Es
se
I
II
III - Secretaria Municipal de Saúde
J
lU
UI
UII -
um - Secretaria Municipal Odontológica
Artigo 22-0 artigo 42 da Lei 538 de 09
março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação;
Artigo 42 - A Secretaria Municipal
de
de Saúde é responsável pela execução dos serviços de assistência
médica-ambulatorial do Município e de toda e quaisquer serviços
atendimento ã área medica à população.
t
de í
Ddontol_ó
assisten
Artigo 32 - A Secretaria Municipal
gica, e o orgao responsável pela execução dos serviços de
cia Odontologica no Município.
Artigo 42
de sua publicação, revogando-se as disposições em
"Subro de 1990
Esta Lei entrará em vig
Lavrinhas^/G2 de
or na data
contrário.
U<j
leoTel pereiçía
PrÁfeito Municipal
r
1
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal, Data Supra.
Secretária