norma nº 622/1990

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Efiado dp São Paulo
LEI NS 622, DE 02 DZ QUTUBRD DE 1990
DISPDE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA
CONTRATAÇÃO TEFiPORÃRIA, DE UM PROFESSOR
"aUDÔ" .
DE
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LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de
nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal, aprovou
Lauri
e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 13 - Esta Lei disciplina as
ções para atender necessidades temporárias de professor de ” Judo ",
lotado no setor de Educaçao, em situaçao de excepcional interesse '
público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Artigo 22 - A contratação nos termos desta Lei,
contrata
somente poderão ocorrer em caso de:
V Execução de serviços absolut_a
mente transitório e necessidade esporádica.
Parágrafo Único- A justificativa e a f undamejn
publ_i
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taçao da contrataçao se faraó em procedimento administrativo
cando-se o ato autorizador e o contratado como os demais atos
ais,
Artigo 32-0 regime jurídico do servidor
tratado, será o da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T,).
Artigo 4^ - A contratação será feita
dentemente da existência de cargo, emprego ou função, mediante
cesso seletivo simplificado, se houver tempo, observando-se
determinado, máximo de (12) doze meses, compativel com a situaçao.
Parágrafo Único:- Eicam vedadas a prorrogação
de contrato da mesma pessoa, salvo se não ultrapassar o prazo
pulado neste artigo, e a contrataçao da mesma pessoa ainda que
serviços diferentes.
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prazo
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Artigo 59 - As despesas com a execução da
sente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Artigo 69 - Esta Lei/entrará em vigor na
m contrário.
data
de sua publicação, revogadas as d^posiçç/e
Pg^^^ê^È(u'tuorQ de 1990
§)erelrn j
/rr«felto Munlcipnl
Publicado B Registrado na Secretaria desta
Lavrinhas
Prefeitura Municipal. Data Supra.
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