norma nº 624/1990

->
; ?'. l
í
LEI N9 624, DE 06 DE Npy/EMBRO DE 199D
ALTERA OI5POSIÇ0E5 DA LEI NS 568, DE 21
NOVEMBRO DE 1.989. TI
II DE
LEONEL PEREIRA, PreTeito Municipal de Lauri
nhas, Estado de'São Paulo, no uso ds suas atribuições legais;
TAZ SABER, que a C.âmara Municipal, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 12 ~ 0 item 31, de Tabela VII
para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
anexa a Lei n2 560, de 21 de novembro de 1909, passa a vigorar
a seguinte redação:
Tabela
T
com
TABELA VII
TABELA PARA COBRANÇA DD IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
I - Empresas que exploram os serviços de:
Porcentual Sobre o Preço do Serviço
31 - Execução por administração, empreiteira ou sub empreiteira, de
construção civil, de obras hidráulicas ou outras, semelhantes
e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxili_a
res ou complementares exceto o fornecimento de mercadorias pr_o
duzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestaçao
de serviços, que fica sujeito ao ICMS
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor no
31 de dezembro de 1.990, revogadas as disposições em contrario.
Lavrinhas, 06
t
5
dia
e novem 0 1990
LEQI^L PEREIRA
Pr/4 feito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal. Data Supra.
Secretária