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norma nº 1027/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
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LEI N° 1027, DE 19 DE MAIO DE 2004.
“Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade
da municipalidade e dá outras providências”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
permitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, 
cujas medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a 
fazer parte integrante desta Lei:
LOTES DA QUADRA “A”
LOTE N° 01 - (de forma irregular), medindo na frente 17,50 metros de 
largura em linha reta, no alinhamento da Marginal da Rodovia Julio Fortes; do lado 
direito de quem da citada via pública olha para o imóvel olha para o imóvel mede 11,11 
metros em linha curva, no entroncamento da Marginal da Rodovia Julio Fortes com a 
avenida Um (1); do lado esquerdo mede 19,50 metros de comprimento, confrontando 
com o lote n° 02; finalmente nos ftmdos mede 22,50 metros no alinhamento da avenida 
Um (1); encerrando a área de 275,00 m2.
LOTE N" 02 - Medindo na frente 11,00 metros de largura, no 
alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; do lado direito de quem da citada 
marginal olha para o imóvel mede 9,50 metros de comprimento, confrontando com o 
lote n° 01, e mais 10,00 metros em linha inclinada a esquerda, confrontando com o
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alinhamento da avenida Um (01); do lado esquerdo mede 25,00 metros de comprimento, 
confrontando com o lote n° 03; finalmente nos fundos mede 03,00 metros de largura, 
confrontando com a área verde; encerrando a área de 263,72 m2.
LOTE N° 03 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; igual largura nos fundos, 
confrontando com a área verde; 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, 
confrontando de um lado com o lote n° 02; de outro lado com o lote n° 04; encerrando a 
área de 250,00 m2.
LOTE N° 04 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; igual largura nos fundos, 
confrontando com a área verde; 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, 
confrontando de um lado com o lote n° 03; de outro lado com o lote n° 05; encerrando a 
área de 250,00 m2.
LOTE N° 05 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; igual largura nos fundos, 
confrontando com a área verde; 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, 
confrontando de um lado com o lote n° 04; de outro lado com o lote n° 06; encerrando a 
área de 250,00 m2.
LOTE N° 06 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; igual largura nos fundos, 
confrontando com a área verde; 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, 
confrontando de um lado com o lote n° 05; de outro lado com a área verde; encerrando 
a área de 250,00 m2.
LOTE N° 07 - Medindo na frente 10,30 metros de largura em linha 
curva, no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da citada avenida 
olha para o imóvel mede 27,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 08;
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do lado esquerdo mede 33,00 metros de comprimento, confrontando com a área verde; 
fínalmente nos fundos mede 11,00 metros de largura em linha curva, confrontando com 
a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando a área de 300,00 m2.
LOTE N° 08 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); 10,11 metros de largura nos fimdos confrontando 
com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da 
avenida um olha para o imóvel mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com 
o lote n° 09; do lado esquerdo mede 27,50 metros de comprimento, confrontando com o 
lote n° 07; encerrando a área de 267,50 m2.
LOTE N° 09 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); nos fimdos mede 10,11 metros, confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida 
um olha para o imóvel mede 24,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 
10; do lado esquerdo mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 
08; encerrando a área de 252,50 m2.
alinhamento da avenida Um (01); nos fimdos mede em dois (2) seguimentos de 2,00 
metros e mais 8,50 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida um olha para o imóvel mede 26,00 
metros de comprimento, confrontando com o lote n° 11; do lado esquerdo mede 24,50 
metros de comprimento, confrontando com o lote n° 09; encerrando a área de 248,93 
m2.
LOTE N° 11 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); nos fundos mede 10,20 metros, confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida 
um olha para o imóvel mede 28,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n°
LOTE N° 10 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no
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12; do lado esquerdo mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 
10; encerrando a área de 272,50 m2
LOTE N° 12 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); nos fundos mede 10,20 metros, confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida 
um olha para o imóvel mede 30,00 metros de comprimento, confrontando com os lotes 
n°s 13 e 14; do lado esquerdo mede 28,00 metros de comprimento, confrontando com o 
lote n° 11; encerrando a área de 297,50 m2
LOTE N° 13 - Medindo na frente 02,00 metros de largura em 
linha reta e mais 16,50 metros em linha curva, no alinhamento da avenida Um (01); 
nos fundos mede 14,80 metros, confrontando com o lote n° 14; do lado esquerdo de 
quem da frente do imóvel olha mede 21,50 metros de comprimento, confrontando com 
o lote n° 12; do lado esquerdo mede 10,60 metros de comprimento, confrontando com a 
avenida um (01); encerrando a área de 275,00 m2
LOTE N° 14 - Medindo na frente 26,50 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); ; do lado direito de quem da frente olha para o
imóvel mede 14,03 metros em linha curva, confrontando com a avenida Um (01); do 
lado esquerdo mede 14,80 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 13; 
finalmente nos fundos mede em linhas quebradas de 11,50 metros confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e 08,50 metros confrontando com o 
lote n° 12 encerrando a área de 286,00 m2
LOTES DA QUADRA “B”
LOTE N° 01 - Medindo na frente 12,50 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); ; do lado direito de quem da frente olha para o
imóvel mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 02; do lado 
esquerdo mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com a propriedade da
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Instituição Mavisou; finalmente nos fundos mede 9,50 metros de largura confrontando 
com aa propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 212,50 m2
LOTE N° 02 - Medindo na frente 12,84 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; do lado esquerdo 
mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 01; finalmente nos 
fundos mede 8,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São 
Manoel encerrando a área de 212,50 m2
LOTE N° 03 - Medindo na frente em dois segmentos de 7,00 
metros e mais 3,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado 
direito de quem da frente olha para o imóvel mede 18,00 metros de comprimento, 
confrontando com o lote n° 04; do lado esquerdo mede 19,00 metros de comprimento, 
confrontando com o lote n.° 02; fmalmente nos fundos mede 10,50 metros de largura 
confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 185,00 
m2.
LOTE N° 04 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 17,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado esquerdo 
mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 03; finalmente nos 
fundos mede 9,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São 
Manoel encerrando a área de 175,91 m2.
LOTE N° 05 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; do lado esquerdo 
mede 17,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 04; finalmente nos 
fundos mede 10,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São 
Manoel encerrando a área de 177,50 m2.
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LOTE N° 06 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; do lado esquerdo 
mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 05; finalmente nos 
fundos mede 10,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São 
Manoel encerrando a área de 185,00 m2.
LOTE N° 07 - Medindo na frente 10,50 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 18,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 08; do lado esquerdo 
mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 06; finalmente nos 
fundos mede em dois segmentos de 5,00 metros e mais 4,50 de largura confrontando 
com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 198,17 m2.
LOTE N° 08 - Medindo na frente em dois segmentos de 8,50 
metros e mais 2,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado 
direito de quem da frente olha para o imóvel mede 16,00 metros de comprimento, 
confrontando com o lote n° 09; do lado esquerdo mede 18,50 metros de comprimento, 
confrontando com o lote n.° 07; finalmente nos fundos mede em dois segmentos 10,00 
metros e 2,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São 
Manoel encerrando a área de 190,70 m2.
LOTE N° 09 - Medindo na frente em linha curva 24,27 metros 
de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha 
para o imóvel mede 1,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 01 da 
quadra C; do lado esquerdo mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o 
lote n.° 08; fínalmente nos fundos mede em dois segmentos de 14,00 metros e mais 
19,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel 
encerrando a área de 250,00 m2.
Q /fítiw íc ife a / d e
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LOTES DA QUADRA “C”
LOTE N° 01 - Medindo na frente em dois segmentos de: 8,50 
metros em linha curva e mais vinte metros em linha reta confrontando ambas as 
medidas com a avenida Um (01) do lado direito mede 18,00 metros confrontando com o 
lote n.° 02; do lado esquerdo mede 1,50 metros de comprimento, confrontando com o 
lote n.° 09 da Quadra B; finalmente nos fundos mede 33,00 metros de largura 
confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 243,00 
m2.
LOTE N° 02 - Medindo na frente 11,50 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01) do lado direito mede 20,00 metros confrontando com o 
lote n.° 03; do lado esquerdo mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o 
lote n.° 01; finalmente nos fundos mede 13,50 metros de largura confrontando com a 
propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 253,00 m2.
LOTE N° 03 - Medindo na frente 9,50 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 33,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04 e 05; do lado 
esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 02; 
finalmente nos fundos mede em dois segmentos 8,50 metros e mais 2,00 de largura 
confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 296,98 
m2.
LOTE N° 04 - (de forma irregular) Medindo na frente em dois 
segmentos de 11,00 metros em linha reta e mais 17,43 em linha curva no alinhamento 
da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 26,00 
metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado esquerdo mede 20,50 
metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 03; encerrando a área de 375,00 
m2.
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LOTE N° 05 - Medindo na frente 11,50 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 31,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; do lado esquerdo 
mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 04; finalmente nos 
fundos mede 12,00 metros de largura confrontando com o lote n.° 03 encerrando a área 
de 327,75 m2.
LOTE N° 06 - Medindo na frente 10,50 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 29,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; do lado esquerdo 
mede 31,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 05; finalmente nos 
fundos mede 10,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São 
Manoel encerrando a área de 315,00 m2.
LOTE N° 07 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 27,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 08; do lado esquerdo 
mede 29,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 06; finalmente nos 
fundos mede 10,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São 
Manoel encerrando a área de 280,00 m2.
LOTE N° 08 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 09; do lado esquerdo 
mede 27,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 07; finalmente nos 
fundos mede 11,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São 
Manoel encerrando a área de 260,00 m2.
LOTE N° 09 - Medindo na frente 11,50 metros de largura no 
alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel 
mede 24,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 10; do lado esquerdo
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mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 08; finalmente nos 
fundos mede em três segmentos de: 2,00 metros, mais 3,00 metros em linha inclinada e 
mais 7,50 de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel 
encerrando a área de 288,48 m2.
de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha 
para o imóvel mede 10,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 11; do 
lado esquerdo mede 24,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 09; 
finalmente nos fundos mede 12,50 metros de largura confrontando com a propriedade 
do Colégio São Manoel encerrando a área de 271,87 m2.
segmentos de: 19,69 metros em linha curva no alinhamento da avenida Um (01) e mais 
11,00 metros em linha reta no alinhamento da rua Marginal da Rodovia Júlio Fortes; do 
lado esquerdo de quem da avenida Um (01) olha para o imóvel mede 19,50 metros de 
comprimento confrontando com o lote n.° 10; finalmente nos fundos mede 27,00 metros 
de largura, confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área 
de 277,50 m2.
caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para munícipes que não 
sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município.
instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de 
que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município.
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, 
subordinada, ainda, à existência de interesse púbüco.
LOTE N° 1© - Medindo na frente em linha curva 12,00 metros
LOTE N° 11 - (De forma irregular) Medindo na frente em dois
Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e
Parágrafo Unico - Os munícipes de que trata este artigo deverão
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Artigo 4o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser 
formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do 
beneficiário.
Arquivado em ' ' ria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura
Municipal, nes
Artigo 5o - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 19 de maio de 2004.
Vanda Lucia isco Martins
Escrituraria

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