| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências. |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 LEI N° 1027, DE 19 DE MAIO DE 2004. “Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, cujas medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante desta Lei: LOTES DA QUADRA “A” LOTE N° 01 - (de forma irregular), medindo na frente 17,50 metros de largura em linha reta, no alinhamento da Marginal da Rodovia Julio Fortes; do lado direito de quem da citada via pública olha para o imóvel olha para o imóvel mede 11,11 metros em linha curva, no entroncamento da Marginal da Rodovia Julio Fortes com a avenida Um (1); do lado esquerdo mede 19,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 02; finalmente nos ftmdos mede 22,50 metros no alinhamento da avenida Um (1); encerrando a área de 275,00 m2. LOTE N" 02 - Medindo na frente 11,00 metros de largura, no alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; do lado direito de quem da citada marginal olha para o imóvel mede 9,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 01, e mais 10,00 metros em linha inclinada a esquerda, confrontando com o Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 alinhamento da avenida Um (01); do lado esquerdo mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; finalmente nos fundos mede 03,00 metros de largura, confrontando com a área verde; encerrando a área de 263,72 m2. LOTE N° 03 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; igual largura nos fundos, confrontando com a área verde; 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 02; de outro lado com o lote n° 04; encerrando a área de 250,00 m2. LOTE N° 04 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; igual largura nos fundos, confrontando com a área verde; 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 03; de outro lado com o lote n° 05; encerrando a área de 250,00 m2. LOTE N° 05 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; igual largura nos fundos, confrontando com a área verde; 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 04; de outro lado com o lote n° 06; encerrando a área de 250,00 m2. LOTE N° 06 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da Marginal da rodovia Julio Fortes; igual largura nos fundos, confrontando com a área verde; 25,00 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n° 05; de outro lado com a área verde; encerrando a área de 250,00 m2. LOTE N° 07 - Medindo na frente 10,30 metros de largura em linha curva, no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da citada avenida olha para o imóvel mede 27,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 08; %Cl4> C.G.C.45.200.0297001-55 do lado esquerdo mede 33,00 metros de comprimento, confrontando com a área verde; fínalmente nos fundos mede 11,00 metros de largura em linha curva, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando a área de 300,00 m2. LOTE N° 08 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); 10,11 metros de largura nos fimdos confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida um olha para o imóvel mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 09; do lado esquerdo mede 27,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; encerrando a área de 267,50 m2. LOTE N° 09 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); nos fimdos mede 10,11 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida um olha para o imóvel mede 24,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 10; do lado esquerdo mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 08; encerrando a área de 252,50 m2. alinhamento da avenida Um (01); nos fimdos mede em dois (2) seguimentos de 2,00 metros e mais 8,50 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida um olha para o imóvel mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 11; do lado esquerdo mede 24,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 09; encerrando a área de 248,93 m2. LOTE N° 11 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); nos fundos mede 10,20 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida um olha para o imóvel mede 28,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° LOTE N° 10 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no vtX l^ Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro TeL (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 12; do lado esquerdo mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 10; encerrando a área de 272,50 m2 LOTE N° 12 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); nos fundos mede 10,20 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da avenida um olha para o imóvel mede 30,00 metros de comprimento, confrontando com os lotes n°s 13 e 14; do lado esquerdo mede 28,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 11; encerrando a área de 297,50 m2 LOTE N° 13 - Medindo na frente 02,00 metros de largura em linha reta e mais 16,50 metros em linha curva, no alinhamento da avenida Um (01); nos fundos mede 14,80 metros, confrontando com o lote n° 14; do lado esquerdo de quem da frente do imóvel olha mede 21,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 12; do lado esquerdo mede 10,60 metros de comprimento, confrontando com a avenida um (01); encerrando a área de 275,00 m2 LOTE N° 14 - Medindo na frente 26,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 14,03 metros em linha curva, confrontando com a avenida Um (01); do lado esquerdo mede 14,80 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 13; finalmente nos fundos mede em linhas quebradas de 11,50 metros confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e 08,50 metros confrontando com o lote n° 12 encerrando a área de 286,00 m2 LOTES DA QUADRA “B” LOTE N° 01 - Medindo na frente 12,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 02; do lado esquerdo mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com a propriedade da Q /ílttM Íc ife a / cie Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 Instituição Mavisou; finalmente nos fundos mede 9,50 metros de largura confrontando com aa propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 212,50 m2 LOTE N° 02 - Medindo na frente 12,84 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; do lado esquerdo mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 01; finalmente nos fundos mede 8,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 212,50 m2 LOTE N° 03 - Medindo na frente em dois segmentos de 7,00 metros e mais 3,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04; do lado esquerdo mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 02; fmalmente nos fundos mede 10,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 185,00 m2. LOTE N° 04 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 17,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado esquerdo mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 03; finalmente nos fundos mede 9,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 175,91 m2. LOTE N° 05 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; do lado esquerdo mede 17,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 04; finalmente nos fundos mede 10,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 177,50 m2. Q /fíum icifecU d e Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 — Fax (012) 5461221 — E.Mail presrav@iconet.com.br 'w i/S C.G.C.45.200.0297001-55 LOTE N° 06 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; do lado esquerdo mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 05; finalmente nos fundos mede 10,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 185,00 m2. LOTE N° 07 - Medindo na frente 10,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 18,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 08; do lado esquerdo mede 19,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 06; finalmente nos fundos mede em dois segmentos de 5,00 metros e mais 4,50 de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 198,17 m2. LOTE N° 08 - Medindo na frente em dois segmentos de 8,50 metros e mais 2,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 16,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 09; do lado esquerdo mede 18,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 07; finalmente nos fundos mede em dois segmentos 10,00 metros e 2,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 190,70 m2. LOTE N° 09 - Medindo na frente em linha curva 24,27 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 1,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 01 da quadra C; do lado esquerdo mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 08; fínalmente nos fundos mede em dois segmentos de 14,00 metros e mais 19,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 250,00 m2. Q /fítiw íc ife a / d e Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 LOTES DA QUADRA “C” LOTE N° 01 - Medindo na frente em dois segmentos de: 8,50 metros em linha curva e mais vinte metros em linha reta confrontando ambas as medidas com a avenida Um (01) do lado direito mede 18,00 metros confrontando com o lote n.° 02; do lado esquerdo mede 1,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 09 da Quadra B; finalmente nos fundos mede 33,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 243,00 m2. LOTE N° 02 - Medindo na frente 11,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01) do lado direito mede 20,00 metros confrontando com o lote n.° 03; do lado esquerdo mede 18,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 01; finalmente nos fundos mede 13,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 253,00 m2. LOTE N° 03 - Medindo na frente 9,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 33,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04 e 05; do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 02; finalmente nos fundos mede em dois segmentos 8,50 metros e mais 2,00 de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 296,98 m2. LOTE N° 04 - (de forma irregular) Medindo na frente em dois segmentos de 11,00 metros em linha reta e mais 17,43 em linha curva no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado esquerdo mede 20,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 03; encerrando a área de 375,00 m2. çytfÍM w ícifea/ d e Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 LOTE N° 05 - Medindo na frente 11,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 31,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; do lado esquerdo mede 26,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 04; finalmente nos fundos mede 12,00 metros de largura confrontando com o lote n.° 03 encerrando a área de 327,75 m2. LOTE N° 06 - Medindo na frente 10,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 29,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; do lado esquerdo mede 31,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 05; finalmente nos fundos mede 10,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 315,00 m2. LOTE N° 07 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 27,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 08; do lado esquerdo mede 29,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 06; finalmente nos fundos mede 10,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 280,00 m2. LOTE N° 08 - Medindo na frente 10,00 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 09; do lado esquerdo mede 27,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 07; finalmente nos fundos mede 11,00 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 260,00 m2. LOTE N° 09 - Medindo na frente 11,50 metros de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 24,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 10; do lado esquerdo C.G.C.45.200.0297001-55 mede 25,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 08; finalmente nos fundos mede em três segmentos de: 2,00 metros, mais 3,00 metros em linha inclinada e mais 7,50 de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 288,48 m2. de largura no alinhamento da avenida Um (01); do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 10,50 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 11; do lado esquerdo mede 24,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 09; finalmente nos fundos mede 12,50 metros de largura confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 271,87 m2. segmentos de: 19,69 metros em linha curva no alinhamento da avenida Um (01) e mais 11,00 metros em linha reta no alinhamento da rua Marginal da Rodovia Júlio Fortes; do lado esquerdo de quem da avenida Um (01) olha para o imóvel mede 19,50 metros de comprimento confrontando com o lote n.° 10; finalmente nos fundos mede 27,00 metros de largura, confrontando com a propriedade do Colégio São Manoel encerrando a área de 277,50 m2. caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para munícipes que não sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município. instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município. Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, subordinada, ainda, à existência de interesse púbüco. LOTE N° 1© - Medindo na frente em linha curva 12,00 metros LOTE N° 11 - (De forma irregular) Medindo na frente em dois Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e Parágrafo Unico - Os munícipes de que trata este artigo deverão Estado de São Paulo Paço Municipal. n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 Artigo 4o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do beneficiário. Arquivado em ' ' ria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, nes Artigo 5o - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação. Lavrinhas, 19 de maio de 2004. Vanda Lucia isco Martins Escrituraria