norma nº 633/1990

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J.
‘^efeitura ^ 'Iflunid Estado de Sâo Paulo
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LEI N9 6:^3, de: 23 DE NOViCMeRü DE 199D
DISPÕE SOBRE AUTOraZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO
ADICIOMAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II
II
LEONEL PEREIRA, Prsfsito Municipal de
tribuições legais;
FAZ SABER, que a câmara Municipal aprcuou e
Laur
no uso de suas Q
inhas,
Estado de Sao Paulo,
ele
sanciona a seguinte Lei;
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado
um crédito adicionai Especial
no valor de CHS 1.000,000,00 (Hum milhão de cruzeiros),
servirá para fazer face as
a abrir no Orçamento Municipal vigente
Artigo 2B - 0 credito
despesas decorrentes de:
- Aquisição ds materiais para
ção de 12 casas residenciais, localizadas no Distrito de Pinheiros.
I constru
Artigo 3S
ã cobertura do presente crédito,
do parágrafo 19 do artigo 43 da Lei 4.320 ds 17.03.64,
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
Constituir-SB-ao recursos necessários
os aludidos nos incisos II ou III I
sua publioaçao.
Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contra
no.
Lavrinlias, 23 de novemoro de 1990
EGNEL PEREIRA
Pxefeito Municipal
R
Publicado e
tura Municipal. Data Supra.
egistrado na Secretaria desta Preferi
Secretária