norma nº 635/1991

prefeitura ' '^JítuNÍcipal Eslado de Sào Paulo
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ITT 'NC 635. DE 07 DE FEUEREIRO DE 1991
it ALTERA 0 ARTIGO Q.B DA LEI Nfi 525, DE 13
DE SETEMBRO OE 1989. ti
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Laurinhas,
Estado deSão Paulo, no uso do suas atribuições legais;
FAZ SABER, qUB a câmara Municipal aprovou Q ele
sancionaa seguinte Lei:
Artigo 12 - O.caput do artigo 12, da Lei 525, de
13 de seembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redaçao;
Fica o Executivo Municipal autorj.
imó
vsis abixo discriminados, destinados ao desenvolvimento de planos
Artigo 12
zado a inear, por doação, indspendentemente de licitaçao, os
II
II habitaconais.
Artigo 22 - Esta Lei entrará om vigor na data de
sua pub-icação, revogadas as disposições sm contrario, e em especial
o artio 52 da Lei nS 525, de 13/09/88,
Lavrinhas, 07 de fevereiro de 1991
I
LpDNEL PEREIRA
Prefeito Municipal
ia desta Pre- Pubiicado e Registrado na Secreta
feitura Municipal, Data Supra
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