norma nº 636/1991

s eltura O^/iunidpal de l2av/'iní)aé
eiíii.1 Estado do Sõo Paulo
LEI NB6.36, DE 07 DE FE^ERUIRO DE 1991
DÍ NQUA REDAÇÃO AO INCISO 11, DO ARTIGO 22,
LEI NC 630, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990, ti
II DA
11
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Lavrinhas ,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou a ale
sanciona a seouinte Lsi:
Artigo 12-0 inciso II, do artigo 2S, da Lei
630, de 20 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte red_a
çao:
ne
II Artigo
I
II - Nao possuir randa familiar
superior a 08 ( oito ) salários mínimos;
Artigo 22 Esta Lei entrará sm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 07 de fevoreiro de 1991
LEONEL PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria des
feitura Municipal. Data Supra.
Pre
S ecretiria