norma nº 643/1991

itti41 I(frill micipai de, Pamiinhaó 
Estado de Sag Nulo 
$ t 
t LEI Ne 643 i.DE 02 DE Anna DE 1.991, b ,woeven,,,,rjr,,,z;:o.w..„4"-stu,sez-~nnme.~-rxgrnrmyiramizust'' 
4 
it X AUVW:I/A O EXECUTIVO A CNIAÇKO DO FUT1D0 MUNICIPAL DE 
h r,RJH (in:0 C Dit DUMAS PNOV1UNCIAS," ‘: 
;1 P MINEI PLINA, Prornito Municipal do Unvrinhan, EG .- 
i ,ntio do !):;:n Paulo, no uso do suas otribuiçi3es legais; 
., rAz SASER, qun a Camaro Municipal oprovou o el .o ;:lrici 
i onn r. noquinte lol: 
Artjgo In - Fico o Pudor Executivo aut:orizado'a criari 
g 1 n inndo Municipal do SoUn .- CM - como instrumento do suporto 0"inan , 
reirn pl.:tr.() o dom!nvolvímento dos noas da sauda nas ardas medica, pai 
- . • • r - 
I rdjea, saoltítria, honpitalar, odontolinica o dd apelo de rorma in 
j dividuni e coletiva, no n ambiontos naturdds 5 ou de trabalho, do acordo 
1 com o modolo viclanto„ oxoeutadns o coordonadas pela MunioiOalidade. 
; z• - .. 
g Paragraro IP - As aças nas aroas mndicon, para- mádi - 
; 
. 
sapitarin, hospitalar, odontol4ica o do apoio, executados o coar 
, dadaS poio Dopartomonto do 5a ude ou oquivalente, compreendem: de, 4 I 
..,., 
I - o atendimento m.;d1co-sanit;Srio integral em postos 
. do .;rinpo rpogtos do atendimento, pronlos-socorros, consultorios, ambu 
Os, hospiloin, IahoraCrios, unidados do. atendimnntos do urgr-in g 
1 rín o 'outros esTni;lel'ocimonton do prostnçao do serviços do sa(Jdo; 
— 
I II a vloliSnclo sanitria; 
i l l i s vilit?- ~jo opidomolíitlica; 
IV
... cnnttolo e erradicoçao do endemias o opidomias; 
1 d evolvs ido m adicods 'plar.v.jamonto adoquedop com o os tabolecweolo de t # -, . Y 
t, oi, jrtivos, Msliaq, r)snos, proiji- amsts o projetas, hom COMO e prepara 
o r! (.:„Jítocit--, y10 rins ror:ursos onceorlos. 
- - . . 
.,U 1 Para“[ -nir o 59 - As nnidados monclonsdan no inciso 1 do 
, 
rí pl — 
, 
X I 0 ver;, o nsr 3,r1talndan, onktnInrodn3 o tdornrquizsdau do acordo com o 
/ r 
; R nviol do GomplQxidadn d . ': ;:tividados muo lhos sejam coPictidas; 
C 
N 
k 
'è 
rs k 
V - a produi::-Io, compro o d13trlbuiç7io de vacinas, ao 
4 ros, medTeamontos, a outron produtos do interesso da oniSde páblica. 
Porgrora 2 0- An novo provistan neste artigo seroo 
inVrA. if„.•-,--,5 
ris'0, 4AVN rw ff. ) f ., f 4., f 
(1, 
I I' 
4.*' F'AMi ,e4W) •( ,.." " '7 . ". - 411 if ( ii ) C1 e I r. U r (n/I Unia Pai. de Lar)! 1 1. ..' ;;1...1 r 
PI:Z...?... r á . 
Eflado de São Pendo 
....--- 
Parnornro Ao - Fundo Municipal do Sondo FMS, rica 
winctli.) ;.1 Municipnlidado atraviml do Departamento do Saiide; 
Artigo 29 ennotituirno rncoilas rinancoirao do Fun 
dn: 
, 
- 1 ;Ydiln.:1 
i 
1 
plvd():9 .., , i 
I - 
adicion . do 
II - 
III - 
dotnçr)os conoignadas no orçnmonto do Municlpio 
quo lho •ojnm destinados; 
saldo do exercícios antoriores; 
auxílios, oubvonçoos, contribuir:Uns, contratos, 
e 
Et 
5 
X IV - dunf~) do posoons rfsiene ou jurídicos, pUblicas I 
1 l eu privadwg, nacionais ou internacionais; 
,j- V - produto do oporaçno rinancoira do crnditos roali — e 
--, 
- 1 
J:-do!: !Ipin Pre., foiturn, oh!:nrvadn n looinInçnn pertinouto e destinadas i 
, , 1 , 7 c:- ;-:;n fim f., pocf.Fico; I 
. , f 
VI - rondimo . don, nerancimon, juros o corroçao moneta _ 
iria.; prn , ,onientos do nplicaço do unuo recursos; 
VII - produto do alionnço do materinis ou oquipnmentoo 1 
!inac~furio nu iu-:orvivoio• 
f . vlIs -- outrnn ror:n.11ns napociricemonto destinadas ao ;. 1.1■ 1 
!dg I ., . . 
I pnr:graro líniuu - iodos oo rocursos especiricamente , 1 
;destinados ao Fundo Municipai do Saud° dovorau sor contabilizados co 
. % o o 
)mo receito orçnmontarin municipal, a eia alocades, ntravos de dotaçao 
1 
"N iconnionada na Lei UrçamentArin ou crEíditos sdicionois, obodocoodo nu 
-.,...Aas nplicaçiion "no normas gorais do dirnito financeiro. 
/- . i . Artigo 4Q - O Fundo podar() rocobor dotaçoon, contribu , : . , - r 
q outros rocnitos para rnoliznçao (10 obiotivos ospocincos. 
i 1 AaLon ( 0- Do recursos. do Fundo Municipal do SaUdo , 
! i 
' isorV)o f.inados; . . 
1-.
_ . 
- - - . e. 
! 
i 
1 na cunstruçaó, rofom ra, alinçao do imovals para mp 
4 n n0 dnnun 7,0 da rodo físia n c . os vios níveis, tai s como postos de sal5 r3r ( i' A do nmhontf;rlos , bosnit.alo e outros outnbelocimontos do prestaçao de 
(O . , .., 7 .- nrkilçnsdn oeuon; • 
/ II - no rinanciamonto total ou parcial do programas in .._ í ■ 
toorndosdo !latido, desenvolvidos polo Municlpio; i 
, 
P III - na ustruturaçao o compatibilizaçao do quadro de 
i 
1 rnenrsoo humanos ocorrondo no donnosan com vencimentos, salfirios e 
. . (11/ , / / e , 
L ihi er{-21i- tir(- 1 Ftf . C e i--", (11)/linfila° 
Estado de São Paulo 
A;Aiqn !;t1 - A ia Cmferi;ncia Municipal da SaGda 
e 
dado a volov7Incla da maGria, devoro :sor roollzodo ainda no presunto' 
OXpVCICIO. 
Artluo Mi — Cata Loi 001 rart5 nm vigor na data do 
mu % publinnçao, rovnuadnn ar dinposiçoos om contrario. 
lavrinbas, 02 do abril do 1991 
//).- 
( (•1( • 1 LEONEL PEREIRA 
Prrollo Municipal 
Public:, dm 
lura Municipal. Data Sçwrn.