norma nº 649/1991

LEI Ne 649. DE 21 DET AGDsTO DE 1991
"dispSe sobre a abertura de críditq adicional 5U
PLENiENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.it
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Laurinhas,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprouou e eis
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 15 - Fica o Executivo Municipal, autori2_a
do abrir no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, um C rédi
to Adicional, no valor de CrS 20.000.000,00 (Vints milhões de cruzei
ros), para suplementar as seguintes dotaçoss orçamentarias:
Cl
029 Merenda Escolar Crí>10.00D.000,00
069 - Remuneração de Pessoa1.,..CrS 5.000.000,00
0B4 - Remuneração de Pessoal,...CrS 5.000.000,00
Artigo 22
os a cobertura do presente Credito, os aludidos nos incisos II
do parágrafo is, do artigo 45, da Lei 4,320, de 17.03,64.
Esta Lei entrará sm vigor na data de
Constituir-se-ao recursos necessari￾ou III
Artigo 35
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
L avr mas, 21 de de 1991
/LEONEL PEREIRA
refeito Municipal
Publicado 0 Registrado na Secre^taria desta Pre-’
feitura Municipal. Data Supra. c-U, r
Secretária