norma nº 650/1991

prefeitura Iflmidpai dc Í2,avrinhüé
' Ei^do dc Sâo Pmilo
LEI NS 650. de: 21 DE AGÕSTQ DE 1991
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE LI
CITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÃ
PROVIDENCIAS .
OUTRAS
II
LEONEL PEREIRA, Prrsfeito Municipal ds Layrinhas,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
EAZ SAOER, que a câmara Municipal aprouou e ele
sanciona a siguinte Leií
Fica o Poder Executivo Municipal
torizado a participar de Licitação para aquisição de áimóvsl localizado
neste município, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, sob a
dade de Concorrência Publica.
Artigo 12 au
moda
Artigo 2S - 0 imóvel acima mencionado faz
do Edital de Lici;,ação NS 0031/SR3/91, descrito no item nS 128,
Artigo 3S
abrir credito no valor da CrS 7,500.0Q0,00 (Sete milhões e quinhentos
mil cruzeiros), na Diretoria Municipal de Finanças, para
decorrentes desta Lei.
part
Fica o Poder Executivo autorizado a
as despesas’
e
Parágrafo Unico; 0 credito para atender as des^se
eios Vigentes, com a classifica H-,-
sas encontra-se consignado na Lei de
çao institucional eccnomica
D83/6.2/10563281.30/4210.01
c programatica:
l
Artigo 45 - Constitui*—se-ão recursos n-3cessár_i
os a cobertura do presente credito, os aludidos nos incisos II e
III do parágrafo 12 do artigo 45 da Lei nS 4.520 de 17.03,64,
go 53 - £sta Lei entrará em vigor na data
ou
Ar
de sua publicação.
Artigo 62 - Revogam-se as disposições em contr_8
no.
L-vrinhas, 21 d agosto 9 1991
/LEONEL PEREIRA /
/refeito Municipal
Publicado e Registrado a Secretaria Municipal
Secretária
y
□e Lavrinhas, Data Supra. •