norma nº 651/1991

^eíeltura Oflmidpal de Í2.avrinl^aé
]Ss(ado de Sâo Paaio
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LEI NS 651. 1 OE 21 DE AGÕSTD DE 1991
AUTGHI2A 0 PDDER EXECUTIUO A CELEBRAR CQíiMÍKxQS
E TERMOS OE ADITAMENTOS CDM D ESTADO DE SÃO PAU
LO, ATRAUfs DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCI
OS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBOETlüANDO'
A INSTALAÇÃO DA CASA DA AGRICULTURA E CONTRATA
ÇÃO DE RECURSOS HUMANOS £ DÃ OUTRAS PROUIDtNCI￾A5 CORRELATAS."
LEONEL PEREIRA, Prafeito Municipal de Laurinhas,
^Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais;
EAZ SABER que a Camara Municipal aproycu e ele
'■ sanciona a seguinte Lei:
Artigo Is - Fica o Poder Executivo Municipal aií
tcrizado a celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado
Sao Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, obj^
tiuando a instalaçao da Casa da Agricultura e contrataçao de Recursoa
Humanos.
de
Artigo 22 - Para cumprimento do disposto no
tigo 13, fica 0 Podar Executivo autorizado a receber repasse Finance_i
ros da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura e Abastecimeji
ar
to •
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data
'de sua publicação, revogadas as disposições em/ycntrario,
I Lavrinhas, 21 /oe] agosto/ íÍ3 í?91
^LEONEL PEREIRA
refeito Municipal
Publicado e Reoistrado na Secretaria desta
n
Pre
feitura Municipal. Data Supra, e'-
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