| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências. |
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Estado dc São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br ......«5JS00.0297001-55 LEI N° 1030, DE 22 DE JUNHO DE 2004. “Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, ;;;3i3»d; de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de ; : P aulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a x ra irir o uso do imóvel de propriedade da municipalidade, abaixo identificado, para a gresa. Evangélica Petencostal Assembléia dos Santos, inscrita no CNPJ. sob o n° i; 556.771/0001-58, cujas medidas e confrontações estão definidas no memorial aiuscritivo que passa a fazer parte integrante desta Lei: “Terreno de forma irregular, medindo na frente 01,00 metro em linha -■■«a no alinhamento da Rua João de Barros; mais 12,73 metros em linha curva, na :x; - fluência da Rua João de Barros com a Rua Projetada; do lado direito de quem da rua ,kõo de Barros olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando - a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 16,00 metros de comprimento, confrontado com o alinhamento da rua Projetada; finalmente i ; rnndos mede 10,00 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura - cnicipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono”. Artigo 2o - A permissão de uso do imóvel descrito e caracterizado um artigo anterior terá por finalidade a edificação de um templo religioso, às expensas ia permissionária. Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito. Artigo 4o - A permissionária, em contrapartida, após a edificação do templo, deverá oferecer, no local, à comunidade lavinhense, gtafuhamenfe, cursos profissionalizantes, sob pena de imediata revogação da permissão de uso, sem qualquer tipo de ônus para a municipalidade. ^w ^et^uw a s Q / ftítfrn jsC tfa t/ d e S x zw w k Ám ■ mi Estado de São Paulo . v J | Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br a '297001-55 Artigo 5o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser iill[IIIllll!llliliÜüZi3Ulâ através de Decreto, no qual constará a qualificação completa da .«uri' .i ia. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor naxdata de sua publicação. Lavrinhas, 23 |e junho de 2004 mado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura il, nesta datl ...«o Lucia Francisco Martins Escrituraria i K