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norma nº 1030/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2004
Date 2004-06-22
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
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Estado dc São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
......«5JS00.0297001-55
LEI N° 1030, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
“Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da
municipalidade e dá outras providências”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
;;;3i3»d; de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
; : P aulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
x ra irir o uso do imóvel de propriedade da municipalidade, abaixo identificado, para a 
gresa. Evangélica Petencostal Assembléia dos Santos, inscrita no CNPJ. sob o n° 
i; 556.771/0001-58, cujas medidas e confrontações estão definidas no memorial 
aiuscritivo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
“Terreno de forma irregular, medindo na frente 01,00 metro em linha 
-■■«a no alinhamento da Rua João de Barros; mais 12,73 metros em linha curva, na 
:x; - fluência da Rua João de Barros com a Rua Projetada; do lado direito de quem da rua 
,kõo de Barros olha para o imóvel mede 25,00 metros de comprimento, confrontando 
- a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 16,00 
metros de comprimento, confrontado com o alinhamento da rua Projetada; finalmente 
i ; rnndos mede 10,00 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura 
- cnicipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono”.
Artigo 2o - A permissão de uso do imóvel descrito e caracterizado 
um artigo anterior terá por finalidade a edificação de um templo religioso, às expensas 
ia permissionária.
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito.
Artigo 4o - A permissionária, em contrapartida, após a edificação 
do templo, deverá oferecer, no local, à comunidade lavinhense, gtafuhamenfe, cursos 
profissionalizantes, sob pena de imediata revogação da permissão de uso, sem qualquer 
tipo de ônus para a municipalidade.
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■ mi Estado de São Paulo
. v J | Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
a '297001-55
Artigo 5o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser 
iill[IIIllll!llliliÜüZi3Ulâ através de Decreto, no qual constará a qualificação completa da
.«uri' .i ia.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor naxdata de sua publicação.
Lavrinhas, 23 |e junho de 2004
mado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
il, nesta datl
...«o Lucia Francisco Martins
Escrituraria
i K

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