norma nº 663/1991

LEI NS 663 . DE 06 DE DE 1991
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE LICI
TAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÍjVEL E DÍ OUTRAS
VIDÊUCIAS .
PRO
II
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a câmara Municipal aprovou e ele
sansiona a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
torizado a participar de licitação, para a aquisiçao de imóvel, loca
lizado neste município, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/
A, sob a forma de Concorrência Publica,
au
Artigo 29-0 Imóvel acima mencionado, faz parte
do Edital de Licitação nQ OOAS/SR 3/91, descrito no iteml.43.
Artigo 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a
crédito no valor de CrS 7.55D,D00,00 (seta milhões quinhencos g
cinquenta mil cruzeiros), na Diretoria Municipal de Finanças, para as
despesas decorrentes
aonr
desta Lei,
Parágrafo Jnico - 0 crédito para atender as
com a classificaçao inst_i
: 083/ó.2/1'J5832S1.30/4210.01.
des
pesas encontram-se na Lei de Meio Vigentes,
tucional econômica e programática
Artigo 49 - Constituir-se-ao recursos necessári
os a cobertura do prosente crédito, os aludidos nos incisas II e
III do parágrafo 19 do artigo 43 da Lei n9
Artigo 52
sua publicação, revogadas as disposições constantes da Lei
21 de agosto de 1.991.
ou
4.520 de 17/03/Ó4.
Esta Lei entrara em vigor na data de
n9 650 de
Lavrinhas, 06 de /íovémbro 991,
Lu'
LEONEL PEREIRA
'Prefeito Municipal
Publicado G Registrado na Secretaria desta Pre
feitura Municipal. Data Supra .
Secretaria